Das matérias abordadas, duas estão em tramitação terminativa na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara: não permissão da prescrição de processos de corrupção quando o crime causar danos aos cofres públicos e uso dos bens e valores apreendidos para saúde, educação, Polícia Federal e ações de segurança.
Já outros duas estão em tramitação no Senado, que trata do endurecimento dos critérios para a progressão de regime, e pronta para votação no plenário da Câmara, que aumento das penas para os crimes de furto e roubo.
De pronto, o ministro colocou a pasta à disposição, tanto em caráter técnico como político, para auxiliar no andamento dos projetos.
Entenda o caso
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