A inclusão está alicerçada na garantia do direito à igualdade de oportunidades

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p dir=”ltr”>*Ana Luiza Matos Lopes Sinieghi

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p dir=”ltr”>A Semana Nacional da pessoa com deficiência intelectual e múltipla foi instituída no ano de 1964, com o objetivo de esclarecer a condição dessas pessoas e colaborar para a desconstrução de preconceitos, divulgação de necessidades e a participação da sociedade para reflexão e inclusão.

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p dir=”ltr”>A pessoa com deficiência tem uma limitação corporal ou mental que pode afetar aspectos de seu comportamento, que lhe dão um perfil peculiar, porém, sente, pensa e cria, portanto, tem igualmente direitos. Aspira uma relação de verdade e de autenticidade e não de coexistência, conformista e irresponsável.

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p dir=”ltr”>O preconceito e as diversas formas de rejeição que a pessoa com deficiência intelectual e múltipla são vítimas, somente agravam o problema, que poderia ser resolvido ou pelo menos amenizado. A rejeição pode iniciar na família, com as dificuldades dos pais em aceitar os filhos com suas necessidades. Os pais preocupados com as causas, perdem muito tempo, procurando “culpados”, e não se dedicam à criança. Crianças que recebem o incentivo carinhoso e a estimulação necessária dentro de casa, durante toda vida tendem a ter atitudes positivas nos processos de desenvolvimento e aprendizagem.

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p dir=”ltr”>No mesmo âmbito, quando se fala em inclusão escolar, não se trata de reunir os diferentes proporcionando um ensino igual para todos, o que leva a uma tentativa de normatização, mas significa proporcionar a todos os alunos, o aprendizado de conviver com a diversidade. A educação inclusiva requer ações que permeiam a personalização do ensino, revisão de práticas escolares excludentes e compromisso no atendimento e tratamento da pessoa com deficiência intelectual.

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p dir=”ltr”>Há que se envolver os pais no processo de integração escolar e social, uma ação em conjunto com educadores e especialistas, visando ao bem-estar físico, emocional e educacional da criança. A inclusão da pessoa com qualquer deficiência está alicerçada na garantia do direito à de igualdade e de oportunidades sociais e educacionais.

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p dir=”ltr”>* Ana Luiza Matos Lopes Sinieghi

Missionária e Pedagoga, com especialização em Neurociência e Psicopedagogia

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Lei de Incentivo à Reciclagem é aprovada na Câmara dos Deputados

Projeto de Lei 7535/2017 é de autoria do deputado federal Carlos Gomes (PRB/RS)

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (20), o Projeto de Lei 7535/2017, de autoria do deputado federal Carlos Gomes (PRB/RS), que cria a Lei de Incentivo à Reciclagem. A matéria teve parecer favorável do relator, o deputado Luizão Goulart (PRB/PR), e segue para o Senado.

“O objetivo é dar sustentabilidade econômica ao setor, ao gerar emprego e renda, por meio da captação de recursos da iniciativa privada, com dedução total ou parcial do Imposto de Renda, para investimentos na aquisição de equipamentos e tecnologias de beneficiamento do material coletado todos os dias em nossas cidades”, explica o deputado Carlos Gomes, que destaca as cooperativas e associações de recicladores como maiores beneficiárias da medida.

Construída em articulação com todos os agentes da área, a normativa é baseada nas leis de incentivo ao esporte e à cultura. “Acreditamos na proposição como um vetor capaz de fazer aflorar o grande potencial econômico, social e ambiental da atividade”, frisou o relator, deputado Luizão Goulart. Além do fomento direto a projetos, a Lei de Incentivo à Reciclagem sugere a criação do Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e do Fundo de Investimento para Projetos de Reciclagem (Prorecicle), que serão administrados pelo Ministério do Meio Ambiente, e da emissão de títulos destinados a obter receitas para financiar programas do setor.

APROVADO PARECER A PROJETO QUE INSTITUI POLÍTICA PARA INCENTIVAR AGRICULTURA DE PRECISÃO NO PAÍS

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, nesta quarta-feira (21), parecer do relator do deputado Jerônimo Goergen (PP/RS) aprovando, na forma de um substitutivo, o Projeto de Lei 149/19, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB/RS). A proposta institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão, com o objetivo de ampliar a utilização deste tipo de manejo no País. A agricultura de precisão utiliza tecnologias (como GPS, sensoriamento remoto e softwares) para reunir informações sobre a área cultivada.

Para Schuch (PSB-RS) o Brasil, que tem uma economia fortemente agropecuária, se beneficiará com a disseminação deste tipo de tecnologia. “Isso possibilita a aplicação de recursos e insumos com maior precisão, diminuindo o desperdício, aumentando a produtividade e, consequentemente, a lucratividade”, disse. O parlamentar, no entanto, enfatizou em seu pronunciamento logo após a leitura do parecer do relator, que o projeto original por ele apresentado prevê que a Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão deveria atender prioritariamente a agricultura familiar e os empreendimentos familiares rurais, até porque os subsídios à agricultura são escassos, os grandes produtores têm formas de se autofinanciar, e a finalidade da tecnologia deveria ser a de garantir a segurança alimentar do país e viabilizar a permanência do agricultor familiar no meio rural.

Também pelo projeto original apresentado pelo deputado Schuch, são diretrizes da política nacional:
– o apoio à inovação agronômica, contemplando todas as escalas de produção e seus impactos;
– o desenvolvimento tecnológico e sua difusão entre pequenos e médios produtores;
– a ampliação de rede de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PDI) do setor agrícola, entre outras. A proposta dá ênfase ao uso da agricultura de precisão como forma de reduzir o impacto ambiental da atividade agrícola, reduzindo o uso de agrotóxicos com a adoção da tecnologia de precisão.

Outra questão enfatizada pelo autor do projeto nº 149/2019 foi de que “é fundamental, quando se adota uma nova tecnologia que, com a sua implementação, possamos REDUZIR os custos de produção do agricultor, com a redução do uso de insumos agrícolas, água para irrigação, etc”.

Após aprovação na CAPADR, o PL 149/2019 será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania