O deputado Pedro Pereira (PSDB), protocolou nesta terça-feira (20), um Projeto de Lei para determinar que os salários dos presidentes e diretores do sistema financeiro, das empresas públicas, das autarquias, das fundações, das sociedades de economia mista e suas subsidiárias do Estado, não excedam o limite remuneratório constitucionalmente previsto.
Pedro Pereira justificou que o objetivo é evitar o que ocorreu em maio, quando o plenário discutiu e aprovou os nomes indicados pelo governador para ocupar a presidência e a diretoria do Banrisul. “Os nomes foram aprovados após quatro semanas de debate, pois havia informações de que eles ganhariam um aumento salarial em entorno de 100%. Votei contra, pois é injusto com os gaúchos e gaúchas” justificou.
O projeto diz ainda que caberá à Assembleia Legislativa, aprovar após arguição pública, os dirigentes que ocuparão cargos de presidentes e diretores de empresas públicas, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Neste caso, Pedro Pereira afirma que a ideia é assegurar a observância do artigo 53, do inciso XXVIII, da alínea “c” da Constituição Estadual: “Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa… aprovar previamente, após arguição pública, a escolha de: “titulares de outros cargos que a lei determinar”.
200819 PL REMUNERAÇÃO DIRETORES EMPRESAS ESTADO.pdf
Entenda o caso
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