Portaria que entra em vigor no primeiro dia de 2020 cria exigências e proíbe a atuação em municípios vizinhos
Uma reunião no dia 19/12/2019, na sede do Ministério Público do Estado, determinou o cumprimento de uma portaria e normas técnicas que impactam na atuação dos bombeiros voluntários no Rio Grande do Sul. Uma das principais determinações publicadas é a de que somente cidades com menos de 15 mil habitantes poderão contar com uma unidade dos Bombeiros Voluntários. Outro ponto é que as equipes não poderão atuar fora das suas cidades. Para integrantes de grupos de bombeiros voluntários, as medidas geram preocupação.
Na análise de voluntários, as medidas ignoram características locais e podem comprometer o trabalho destas equipes, sobrecarregando os bombeiros militares.
As normas entram em vigor no dia 1º de janeiro de 2020 e extinguem os corpos de bombeiros voluntários, que passam a se chamar Serviços Civis Auxiliares de Bombeiros, as cores dos uniformes e viaturas não podem mais ser vermelhas, e a atuação da corporação passa a ser homologada pelos Bombeiros Militares, entre outras mudanças.
Segundo representante da Voluntersul, mais de 21 unidades devem ser fechadas no RS. “A gente vê uma total tentativa de submissão de um sistema civil de associações a um sistema estatal. A gente preconiza que isso não é o correto. Não estamos tentando inventar a roda. É uma tendência em vários países do mundo”, afirma o vice-presidente da Associação dos Bombeiros Voluntários do Rio Grande do Sul (Voluntersul), Anderson da Rosa.
A associação busca apoio junto aos deputados estaduais. Foi criada uma frente parlamentar em defesa dos bombeiros voluntários. A ideia é criar uma regulamentação própria para este modelo de atuação.
De acordo com a Voluntersul, são cerca de 54 corpos de bombeiros voluntários no estado, sendo 42 filiados à associação. Rosa estima de 40% destes, cerca de 21, terá de encerrar as atividades com a vigência da normativa.
Passo do Sobrado
Os bombeiros de Passo do Sobrado contam com 9 voluntários, e a entidade se mantem com um apoio da comunidade e das prefeituras de Passo do Sobrado e Vale Verde que repassam recursos anualmente.
De acordo com o comandante Presidente da Associação Paulo Ferreira, os atendimentos aumentaram consideravelmente nos últimos anos. “Se a entidade fechar, o atendimento deverá ser feito pelos Bombeiros Militares de Santa Cruz do Sul, isto sobrecarrega eles, além do tempo de deslocamento das viaturas para atender em nosso município”, disse Paulo.
Segundo Celso Kroth, idealizador dos Bombeiros Voluntários de Passo do Sobrado, “vamos ter de adequar muitas coisas, desde a marca/nome nos caminhões e viaturas, a cor dos mesmos, uniformes, a cursos de capacitação para os voluntários. Pela nova lei, o motorista do caminhão, precisa ter além da carteira, o curso de condutor de emergência, e o curso de operador de bomba”, disse Celso.
Outra mudança é com relação a escala de plantonistas, que deve ser de no mínimo 6h e no máximo 24h, com pessoal capacitado e qualificado.
“Com esta portaria, vamos ter de melhorar muitas coisas na corporação, desde equipamentos, a cursos de capacitação, para que os voluntários possam atender as ocorrências”, destacou Celso. Segundo Celso, “não se sabe como vai ser esta fiscalização por parte dos Bombeiros Militares. Mas até 2021 deverá estar tudo adequado. Por isto estamos apreensivos, pois não sabemos qual será o futuro de nossa corporação . Esta regra não acaba com os bombeiros, mas acaba com o movimento comunitário. A partir de agora, não adianta mais a comunidade se mobilizar, vai caber as prefeituras a iniciativa de ter bombeiros voluntários na cidade. Isto é um golpe na sociedade/comunidade”, disse Celso.
Celso, explicou que, com esta portaria, o processo de instação de um grupamento voluntário no município, deverá ser solicitado pela prefeitura de cada município interessado, onde esta deverá apresentar toda a estrutura, viaturas, equipamentos e voluntários, para ocorrer a homologação da atividade no município.
Atendimento a Vale Verde
Com relação ao convênio de atendimento ao município de Vale Verde, Celso destacou que o mesmo será mantido enquanto estiver em vigor o convênio com aquele Município. “Temos um termo de convênio, mas com esta portaria não podemos atender municípios vizinhos, mas decidimos manter o atendimento enquanto tiver o convênio, pois mesmo que haja punição por isso, mas que seja porque atendemos e ajudamos a comunidade, e não porque deixamos de atender e salvar alguma vida. Enquanto estiver em vigor o convênio, vamos atender a população de Vale Verde”, disse Celso.
O que prevê a portaria:
• Os bombeiros voluntários passam a ser Serviço Civil Auxiliar de Bombeiro;
• Cidades com até 15 mil habitantes podem ter este tipo de atendimento;
• Municípios entre 15 mil e 30 mil habitantes, terão Corpo de Bombeiros Militar Comunitário, que mescla civis e militares;
• Acima de 30 mil habitantes, Corpo de Bombeiros Militar.
* Para atuarem em cada tipo de ocorrência, devem ter a homologação por parte dos Bombeiros Militares.
