Ao vigésimo oitavo dia do mês de julho de dois mil e vinte e cinco ás dezessete horas e trinta minutos, nas dependências da Câmara Municipal de Vale Verde/RS, sob a presidência da vereadora Débora Rosa da Silva, reuniram-se os vereadores deste Poder Legislativo. Presidente solicita que o secretário vereador Dion Souza verifique o livro de presença, todos os vereadores assinaram o livro e se fazem presentes. Presidente coloca em apreciação a ata nº 27/2025, sendo aprovada por todos. Presidente abre espaço ao grande expediente, os vereadores que desejarem fazer o uso da palavra se inscrevam. Presidente passa palavra ao vereador Jorge Ribeiro, que cumprimenta todos os presentes nesta Casa Legislativa e todos que estão nos assistindo pelas redes sociais. Vereador Jorge Ribeiro: Estou usando essa tribuna para me defender de algumas coisas que o seu Marcelo falou a meu respeito, acho que estava um pouco equivocado. Eu sou um vereador que fui eleito pelo povo e estou aqui para defender o povo. Então eu não estou aqui para ganhar salário, eu não preciso de salário. Eu estou aqui para defender a população, e o que a população me reclamar na rua, eu vou falar aqui e ninguém vai me calar. Mas eu estou falando diretamente hoje ao seu Marcelo. Não estou me referindo aos outros taxistas, que eu tenho vários amigos aqui, tenho o Vando, tenho vários amigos aqui. Todos são meus amigos, E eu tinha o seu Marcelo como amigo, mas hoje eu vi que ele não é meu amigo. E ele falou algumas coisas que eu falei que não tem direito a 40%. Seu Marcelo, o senhor está mal informado das leis, o senhor ganhou 25%, problema seu, mas tem até 40%, de desconto, depende do carro. O senhor não vem dizer que eu estou mentindo não, o senhor está faltando com a verdade, eu gostaria que o senhor me respeitasse da mesma maneira que eu respeito todos os taxistas. A minha esposa pega táxi até a minha casa. O senhor falou também sobre a iluminação pública iluminação, o senhor misturou as coisas, o senhor nunca teve uma administração tão boa como tem, Marcelo. Sabe por quê? O senhor está querendo ganhar voto em cima, difamando os outros e não é por aí que o senhor vai conseguir. Sai durante a noite igual eu saio, pra ver se tem uma lâmpada queimada no interior, pra ver se tem qualquer coisa, se tem um valo entupido, sai e vem pra cá e pede pra nós, temos aqui nove vereadores à tua disposição. Então, nós como toda a população do Vale Verde, somos todos amigos, graças a Deus, eu não tenho inimigo. Só se tu é meu inimigo. Então, eu gostaria que o senhor saísse durante a noite, saísse durante a semana no interior, pra ver se tem uma reclamação da saúde, se tem uma reclamação da educação, se tem uma reclamação de um ônibus, se tem uma reclamação qualquer, de uma professora que seja, o senhor nunca teve uma administração tão boa como essa. O senhor não usou a palavra diretamente aos outros vereadores, o senhor usou direto a mim, que fique bem claro, de hoje em diante, quando o senhor falar no meu nome, o senhor mede as palavras que o senhor fala, porque se o senhor é um cidadão Valeverdense, eu também sou, e eu tô aqui pra respeitar os Valeverdenses. Eu fui votado, eu fui eleito por eles. Então, todas as reclamações que tiver, eles vão vir a mim, e eu vou falar aqui. Doa a quem doer. Eu vou falar aqui. Tenta para próxima eleição o senhor fazer uns candidatos que façam administração que nem fez esses últimos anos. Tenta arrumar uns candidatos do seu partido pra ver se faz uma administração igual tem nesses últimos anos. O senhor tem que levantar as mãos pro céu por ter uma administração igual essa, que não falta saúde, que não falta educação. Presidente passa palavra ao vereador Eusébio França, que cumprimenta todos os presentes nesta Casa Legislativa e todos que estão nos assistindo pelas redes sociais. Vereador Eusébio França: vereador Jorge, eu queria só lhe dar um recado. O senhor não pode misturar também o problema pessoal com o partido do Marcelo. E nós temos ótimos candidatos lá, sempre tivemos, a gente sempre teve ótimos candidatos. A gente não teve a chance de mostrar uma administração que a gente pode fazer também. Então, de certa forma, vereador Jorge, o senhor deve medir também as palavras, o senhor direciona a pessoa que o senhor tá falando. O senhor não coloca todo mundo junto na panela. Não é assim que funciona a coisa, vereador Jorge o nosso partido é um partido bom, já administrou esse município e fez uma boa administração. Então, só quero dizer para o senhor vereador Jorge, que quando a gente falar, a gente tem que pensar muito bem em que a gente vai falar para não estar ofendendo as outras pessoas. De certa forma, o senhor está me ofendendo falando do meu partido. Eu sempre estou apoiando o partido de vocês, infelizmente o senhor está equivocado com algumas coisas que não tá certo. Eu estou aqui e até hoje eu votei todos os projetos a favor. Nunca votei nada contra, nunca pedi visto, nada, porque eu acho que está sendo uma boa administração. Mas o senhor não pode dizer que nosso partido não tem gente competente. Nós temos. Eu quero agradecer o secretário de obras, o Afonso, pelo trabalho que ele vem fazendo. A gente pede alguma coisa e ele não mede esforços para nos ajudar, e agradecer também o prefeito e o vice-prefeito, porque todos os pedidos que eu faço para eles, eles não me negam. Presidente passa palavra para a vereadora Patrícia Gerhardt, que cumprimenta todos os presentes nesta Casa Legislativa e todos que estão nos assistindo pelas redes sociais. Vereadora Patrícia Gerhardt: Bom, pedi o espaço hoje para me manifestar referente ao pedido de informação que eu realizei junto com o vereador Roger na última sessão. Pedido esse que gerou algumas repercussões em nosso município. Queria, primeiramente assim, deixar bem claro que eu não sou uma pessoa que costuma fazer comentários em publicações no Facebook, pois acredito que não seja o local mais apropriado para discutirmos questões importantes da nossa comunidade. Por isso, venho me manifestar na sessão de hoje. Primeiramente, gostaria de esclarecer que com o pedido de informação que fiz, em nenhum momento eu faltei com respeito ou quis prejudicar alguém. Formulamos as perguntas do pedido de informação com base nos questionamentos que a comunidade vinha nos trazendo, então, encaminhamos o pedido para a Administração Municipal, pois é ela que regulamenta esse serviço. Outro ponto que gostaria de destacar é que eu não vejo problema algum em fazer questionamentos ao Executivo Municipal, pois quando coloquei meu nome à disposição a ser vereadora pelo nosso município, eu assumi o propósito de servir a nossa comunidade. E eu jamais faria ou falaria algo para prejudicar alguém. Eu entendo que os taxistas são parte fundamental em nossa comunidade, pois muitos munícipes dependem desse serviço, e acredito que tenham pontos que possamos, sim melhorar e aprimorar, beneficiando assim a classe dos taxistas e a nossa comunidade, que precisa desse serviço importante dos taxistas. Qualquer dúvida, qualquer questionamento, podem me procurar, que eu permaneço à disposição para a gente resolver e procurar às melhores soluções. Presidente passa palavra para a vereadora Taitiane Teixeira, que cumprimenta todos os presentes nesta Casa Legislativa e todos que estão nos assistindo pelas redes sociais. Vereadora Taitiane Teixeira: Fico muito feliz pela presença de vocês. Quero agradecer o intuito de vocês virem aqui conversar, ter o diálogo, e ouvir um pouco mais e também ser ouvidos. Eu peguei o espaço justamente para me posicionar sobre essa questão do pedido de informação, feito pelos meus colegas Roger e Patrícia, que trouxeram a demanda dos munícipes para cá, alguns descontentamentos, algumas perguntas, e é sim, função nossa de vereador fiscalizar e pedir, por que não, um pedido de informação, muito embora muitas questões ali a gente já sabia, a gente já sabe do que acontecia, mas aqui eu deixo bem claro o meu posicionamento quando eu falei sim no pedido de informação. Sim, quero saber e ir mais a fundo nisso, mas de forma alguma gostaria que vocês tivessem essa impressão do pedido de informação, que em nenhum momento gostaria de prejudicar principalmente a classe dos taxistas, porque é a classe dos taxistas que a gente está querendo defender, não é somente do munícipe, das demandas dos munícipes, se eles estão reclamando, talvez não reclamem dos serviços dos taxistas, e sim reclamem das leis que não estão sendo cumpridas, e que é muito mais além disso, e a prova de que vocês estão comprometidos com o trabalho é vocês estarem aqui hoje. Então eu agradeço muito a presença de vocês aqui e me coloco sempre à disposição. Nós somos nove vereadores aqui, desculpe a redundância, mas cada um tem uma opinião, cada um tem uma forma de falar, cada um tem uma forma de expressar, e eu, falando por mim agora, sei que todos nós vamos ter o mesmo propósito, que é evoluir, crescer, trazer coisas melhores, fazer melhor do que já está, e eu quero deixar esse posicionamento muito claro. Quando a gente pede alguma coisa, pedido de informação e quando a gente indica, a gente não está olhando apenas para os munícipes, mas sim para a classe de servidor, que neste caso são os taxistas. Presidente passa palavra ao vereador Roger Toillier, que cumprimenta todos os presentes nesta Casa Legislativa e todos que estão nos assistindo pelas redes sociais. Vereador Roger Toillier: Primeiramente eu quero falar sobre o nosso pedido de informação que a gente fez. Eu fiz juntamente com a vereadora Patrícia o pedido que foi aprovado por todos os vereadores. A ideia desse pedido de informação, primeiramente é para mim, a vereadora Patrícia e os outros vereadores terem em mãos todos os taxistas, os pontos de táxi, aonde ficam localizados esses pontos de táxi no Vale Verde, para que aí sim, quando eu tivesse o nome de todos os taxistas que tenham os seus pontos de táxi em mãos, a gente fazer sim uma reunião com todos, onde a gente podia debater e ver para melhorar, quando no final de semana a gente tem reclamações, que às vezes não tem táxi, durante a noite não tem táxi às vezes. Não é todos os taxistas, peço desculpas porque às vezes, algum taxista que está aqui não precisava escutar isso. Mas, às vezes, algum munícipe liga para algum taxista e não consegue fazer a viagem. E o que seria a ideia dessa reunião? A ideia dessa reunião era, talvez, a gente fazer um plantão, à noite e nos finais de semana, fazer uma escala, e essa escala podia ser feita pelos próprios taxistas, onde a gente ia colocar no Facebook da Administração o número de telefone daquele taxista que estivesse de plantão naquele dia a noite. Também quero aqui deixar claro que, no meu pedido de informação, eu não falei mal de nenhum taxista. Apenas fiz o pedido para a gente ter em mãos o que eu acabei de falar. Agora vou falar no nome do Marcelo. O Marcelo usou o meu nome num vídeo que ele publicou nas redes sociais, ele falou que o nosso alvará do município aqui é o mais caro. Andei pesquisando, e isso é mentira. O nosso alvará hoje é caro aqui no Vale Verde, só que também tem os pontos bons de ter um táxi. A gente não precisa pagar o IPVA. O IPVA de um carro hoje que faz táxi aqui dentro do Vale Verde, só tem carro bom, graças a Deus, o mínimo que deve custar é uns 2 mil reais. Então, hoje, o nosso IPVA junto com o ISSQN custa 699 reais,700 reais, vamos arredondar. Então, justamente, podemos conversar, mas não precisávamos ir para o Facebook. Podíamos depois na reunião a gente conversar juntamente com o Prefeito e talvez conseguir baixar um pouco esse valor do alvará. Também aqui… Em momento algum, no meu pedido de informação, eu quis obrigar um taxista a trabalhar 24 horas. Aqui ninguém obriga ninguém a trabalhar. Até que os táxis são órgãos públicos do município, mas eu não quis, em momento algum, obrigar alguém a trabalhar 24 horas por dia. E, sim, solucionar o problema da população. E, por último, para encerrar, o Marcelo falou no vídeo dele que o táxi não dá lucro, que ninguém sobrevive do táxi. Amanhã, às 8 horas da manhã, a prefeitura está aberta. Se tu acha que não tem como sobreviver do táxi, é só passar teu ponto adiante. Presidente passa palavra ao vereador Dion Souza, que cumprimenta todos os presentes nesta Casa Legislativa e todos que estão nos assistindo pelas redes sociais: Vereador Dion Souza: Quero iniciar falando da Secretaria de Obras, que nesta semana a equipe da secretaria de obras está trabalhando na Várzea Oliveira Santos, onde a gente estava com sérios problemas na estrada lá, e por ser mais distante aqui da sede, é mais complicado de fazer manutenção. Então, como começamos lá, vamos ficar lá até terminar. Se não chover amanhã, acredito que amanhã ou sexta, a gente encerra o trabalho lá na localidade e o maquinário retorna para a cidade e segunda-feira a gente começa a recuperação das estradas aqui no interior mais próximo. Também deixar o convite para sexta-feira, para o Campeonato Municipal de Futsal no Ginásio Olívia Kappel, a partir das 19 horas. Estão todos convidados. Também não posso ficar omisso no assunto, que é o assunto nas rodas de conversa do município esta semana, que é o assunto dos taxistas. Eu entendo os dois lados, entendo as pessoas que ligam e às vezes não conseguem um táxi na hora, mas também entendo o lado dos taxistas. Eu vou pegar a Silvania de exemplo, mas assim eu poderia pegar qualquer um de vocês, porque a gente se cruza direto nas estradas aí. A Silvania que a gente tem mais um convívio é uma pessoa que corre direto, faz corrida direto, principalmente para fora do município, então se ela vai levar uma pessoa à Porto Alegre, ela sai às seis horas da manhã, ela vai voltar às dez horas, nesse período com certeza, quem ligar para ela não vai ter táxi. Se os senhores também estiverem para fora, não vai ter táxi e eu entendo isso. E eu até acho bonito, interessante e importante vocês estarem aqui hoje, defendendo a classe de vocês, defendendo o ganha-pão de vocês. É muito importante e eu acredito que a gente tem sim no nosso município, algumas leis que têm que ser mudadas ou serem cumpridas, a gente não pode fechar os olhos. A gente sabe que tem muito táxi que não é táxi. Tem gente que não é táxi, mas faz papel de táxi. Então, isso tira o trabalho daqueles que estão legalizados. E, também, as pessoas quando ligam e não conseguem um táxi, são a essas pessoas que eles recorrem, então são essas pessoas que as socorrem. Como eu disse, a gente tem que se botar no fiel da balança. Tem que entender os dois lados da moeda. Eu entendo as pessoas, mas também entendo vocês. Então, eu acho que, como o vereador Roger falou, é de extrema importância uma reunião entre a Administração, talvez vereadores, e os taxistas para chegar a um acordo, para chegar a um consenso para quem quer trabalhar, ter táxi e poder trabalhar, para quem quer um táxi, ligar e ter aquele serviço à disposição. Então, eu acho que essa reunião é de grande valia. Então, eu sei que é bem complicado, mas acho que, com diálogo e com bom senso, a gente pode resolver essa situação. Não vou dizer problema, porque é uma situação. E quero deixar meus parabéns a todos os taxistas que trabalham no nosso município, que exercem a função, que transportam a nossa população, que a gente sabe que a nossa população usa bastante o nosso serviço de táxi. Presidente passa palavra ao vereador João Tabajara, que cumprimenta todos os presentes nesta Casa Legislativa e todos que estão nos assistindo pelas redes sociais. Vereador João Tabajara: Parabéns aos taxistas, eu estou sempre no trânsito também, então sei que vocês são trabalhadores. Eu passo seguido nas estradas por vocês. Principalmente a Silvania, é fim de semana e ela está correndo, o Atílio, chama ele, ele está aí, o filho dele também. Então não tenho o que reclamar de vocês. Fica bem claro isso. Presidente solicita que o secretário faça leitura dos ofícios, convite, indicação e projetos de lei. Convite. Convidamos para festa do Colono e Motorista, dia 25 de julho, no Ginásio da Comunidade Evangélica de Vale Verde. 10 horas culto e festa da colheita, 11 horas, leilão, 12 horas, almoço, galinhada com saladas variadas, ficha antecipada a R$ 25,00, 14 horas, roda da sorte e baile com musical Som Livre e Banda Escala. Ofício nº 01/2025. Em entendimento ao disposto no artigo 93 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, Eu Maria Adélia Mendes Miranda CPF de nº 973.004.110-53, solicito usar a Tribuna Popular durante a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 23 de julho do corrente ano, sobre o assunto “Lei Municipal de táxis, sobre a regulamentação e como funciona no nosso Município”. Ofício Gab. nº 158/2025. Na oportunidade em que cumprimentamos cordialmente Vossa Senhoria, vimos através deste, encaminhar as Leis, da Lei nº 2.428 de 22 de maio de 2025 a Lei nº 2.242 de 10 de julho de 2025, e os balancetes de despesa e receita. Ofício Gab. nº 159/2025. Na oportunidade em que cumprimentamos cordialmente Vossa Senhoria, vimos através deste, encaminhar para apreciação e aprovação dos nobres Edis, o seguinte Projeto de Lei nº 2.390/20255, de 15 de julho de 2025- “Abre Crédito Suplementar, suplementa orçamento vigente e aponta recursos para cobertura”. Desde já agradecemos pela compreensão e nos colocamos a disposição para quaisquer dúvidas. Ofício Gab. nº 160/2025. Na oportunidade em que cumprimentamos cordialmente Vossa Senhoria, vimos através deste, encaminhar para apreciação e aprovação dos nobres Edis, o seguinte Projeto de Lei nº 2.391/20255, de 15 de julho de 2025- “Abre Crédito Suplementar, suplementa orçamento vigente e aponta recursos para cobertura”. Desde já agradecemos pela compreensão e nos colocamos a disposição para quaisquer dúvidas. Indicação nº 27/2025. Proposição de Indicação com a finalidade de Indicar/Sugerir ao Poder Executivo municipal a edição de lei que reduza o percentual de doação de área verde de novos projetos de loteamentos de 35% para 20%. Vereador Dion Souza (MDB) A Indicação também foi assinada pelos demais vereadores. Presidente coloca o Projeto de Lei nº 2.390/2025 em discussão e logo após em votação. Projeto foi aprovado por todos e será enviado ao Executivo Municipal. Presidente coloca o Projeto de Lei nº 2.391/2025 em discussão e logo após em votação. Projeto foi aprovado por todos e será enviado ao Executivo Municipal. Não havendo mais nada a ser tratado, Presidente declara encerrada a presente sessão ordinária, ficando a próxima para o dia 23 de julho ás dezessete horas e trinta minutos.
Dion Souza Débora Rosa da Silva
Secretário Presidente
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