Carlos Gomes (PRB) entrega proposta de regime diferenciado de aposentadoria para catadores

Parlamentar reuniu-se, nesta quinta-feira (6), com o relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira

O deputado federal Carlos Gomes (PRB) entregou, nesta quinta-feira (6), ao relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB/SP), emenda que trata da aplicação de um regime diferenciado de seguridade social para os catadores de materiais recicláveis. O texto é baseado na PEC 309/2013, de autoria do deputado Padre João (PT/MG), e quer estender à categoria o sistema aplicado, atualmente, aos produtores rurais e pescadores artesanais.

Para Carlos Gomes, que é presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Cadeia Produtiva da Reciclagem, a mesma regra pode ser destinada aos catadores porque, assim como as outras duas classes de trabalhadores, a sua atividade é braçal, insalubre e exercida sob condições climáticas adversas. Ele salienta que o texto da proposição diz que “da mesma forma que os agricultores são essenciais para a produção dos alimentos que consumimos todos os dias, os recicladores são imprescindíveis na preservação do meio ambiente”.

A proposta determina que os catadores contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da sua produção, quando a atividade for exercida em regime de economia familiar. A medida também estipula como idade mínima para requerer o benefício, 60 anos para homens e 55 anos para as mulheres. Segundo o IBGE, mais de 1,4 milhão de trabalhadores vivem da reciclagem no Brasil.

Fotos: Tácito Goulart
Jorn. Jorge Fuentes (MTE 16063)
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PEC que dá novas atribuições às guardas municipais tramita na CCJ

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 275 2019) de autoria do deputado Pedro Pereira (PSDB), que dá novas atribuições suplementares às guardas municipais, está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator da matéria é o deputado tenente-coronel Zucco (PSL), que avalia o texto de acordo com os aspectos constitucional, legal e jurídico da proposição.

O parlamentar tucano teve o apoio de 35 parlamentares, sendo que o mínimo de assinaturas para uma PEC tramitar no parlamento é de 19. Pedro Pereira informou que o objetivo da proposta é atualizar a constituição. “Ela vem para somar, principalmente no que se refere à educação no trânsito e a segurança pública. Nada impede que as guardas municipais tenham outras atribuições além da proteção de bens, serviços e instalações municipais” justificou.

De acordo com a matéria, a mudança incluiria um parágrafo único ao artigo 128 da Constituição do Estado, com três incisos. O primeiro atribui às guardas municipais a orientação, fiscalização e operação na fluidez e o controle de veículos, de pedestres e de animais; o segundo promove o desenvolvimento da circulação e da segurança dos ciclistas, e o terceiro impõe na colaboração com os demais órgãos de segurança pública nas ações de preservação da ordem e da paz social.

Pedro Pereira explica ainda que a legislação do Estado diz que cabe aos municípios constituir as guardas municipais. “Atualmente ela é limitada e em razão de decisões do Supremo Tribunal Federal e da Constituição Federal é que proponho essas mudanças na Constituição do Estado.”, afirmou o parlamentar.

Como é hoje?

O artigo 128 diz apenas que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei, além da prestação de serviços civis auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil.

Texto: Rafael Ribeiro / Jornalista MTE 17665

Foto: Rafael Ribeiro

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