O requerimento foi apresentado na sessão do dia 8 de dezembro de 2025 e é dirigido à presidente do Legislativo, vereadora Débora Rosa da Silva, para que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Executivo.
Entre os principais pontos do pedido, o parlamentar questiona quantas pessoas ou famílias foram contempladas com casas no local. O vereador solicita o número total de beneficiários e, se possível, a relação nominal das famílias que receberam as moradias.
Outro ponto central do Pedido de Informação trata da situação de permanência dos atuais moradores. O vereador requer esclarecimentos oficiais sobre:
a possibilidade de os moradores continuarem residindo nas casas;
a existência de alguma exigência de devolução das unidades;
eventual previsão de retomada, reintegração de posse ou reavaliação das famílias contempladas;
e qual é o procedimento oficial adotado ou que será adotado pelo município em relação à permanência ou devolução das moradias.
De acordo com Eusébio França, o objetivo do pedido é garantir transparência, segurança jurídica e clareza quanto à política habitacional aplicada no Balneário Monte Alegre, bem como oferecer respostas à comunidade que vive no local e acompanha com preocupação a situação das residências.
Após aprovado em plenário, o Pedido de Informação será encaminhado ao Executivo Municipal, que deverá responder dentro do prazo legal previsto na legislação.
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