A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de Passo do Sobrado, que iniciou seus trabalhos em 10 de maio de 2023, marcando o início de uma investigação destinada a esclarecer questões relacionadas a gastos públicos e condutas de servidores municipais. A CPI foi composta pelas vereadoras Juliana da Silveira (Presidente), Célia Clorete Haas da Fonseca (Relatora) e Marlene Teresinha Kroth Haas (Membro) e apresentou seu relatório final no plenário do Legislativo em 23 de outubro de 2023, onde os vereadores votaram pelo seu arquivamento.
Durante a investigação, a CPI solicitou documentos ao Poder Executivo e Legislativo, ouviu testemunhas e garantiu aos investigados o direito à ampla defesa e ao contraditório, cumprindo as determinações da Constituição Federal de 1988. O relatório final apresentado pela CPI trouxe conclusões, resultados e recomendações necessárias à eficácia dos trabalhos realizados.
A Função da Comissão Parlamentar de Inquérito
É importante destacar que esta CPI não tinha a função de julgar as condutas eventualmente praticadas pelos investigados. Em vez disso, seu propósito era realizar investigações para fornecer subsídios ao órgão competente, como o Ministério Público, para a possível proposição de ações legais. Portanto, o relatório não representava um prejulgamento das condutas, mas sim a apresentação de elementos de prova que poderiam indicar a ocorrência de condutas ilícitas, passíveis de punição.
Dos Fatos Investigados
A CPI teve por objeto investigar quatro fatos determinados:
Gastos relacionados ao carnaval.
Despesas do 31° aniversário do município.
Circunstâncias que levaram à exoneração de servidor.
Retirada de um computador por servidor quando exonerado.
O relatório aborda cada um desses fatos, apresentando detalhes das investigações realizadas e das conclusões obtidas.
Do Mérito
O relatório da CPI detalha as investigações e os resultados relacionados a cada um dos quatro fatos. Entre eles, destaca-se a investigação dos gastos com o carnaval e as despesas do aniversário do município. Para os gastos do carnaval, a CPI observou que a resposta do Poder Executivo foi insatisfatória, não fornecendo documentos adequados para análise. A recomendação da CPI foi o envio de uma recomendação ao Poder Executivo para que adote as formalidades necessárias em casos de contratação direta e a remessa dos autos ao Ministério Público para investigar possível crime de dispensa irregular de licitação. Em relação às despesas do aniversário do município, a CPI também identificou falhas na documentação. A recomendação foi semelhante à do caso do carnaval.
Quanto ao terceiro fato, relacionado à exoneração do servidor, a CPI encontrou indícios de conduta imprópria por parte do servidor, que teria utilizado bens públicos em proveito próprio. A recomendação foi que o relatório fosse encaminhado ao Ministério Público para a propositura de ação de improbidade administrativa. No quarto fato, envolvendo a retirada de um computador por servidor, a CPI não conseguiu comprovar com segurança o ocorrido. No entanto, ficou claro que o servidor agiu de forma insubordinada, o que levou à recomendação de investigação e possível punição pelo Poder Executivo e ao encaminhamento dos autos ao Ministério Público para avaliação de ação de improbidade administrativa, se necessário.
Do Eventual Prejuízo ao Erário
O relatório destaca que, nos casos analisados, não foi possível identificar prejuízo ao erário, com exceção do terceiro fato.
Conclusão e Encaminhamentos
O relatório da CPI conclui que a investigação cumpriu seu objetivo e faz os seguintes encaminhamentos:
Envio de recomendações ao Poder Executivo para adotar as formalidades necessárias em casos de contratação direta e remessa dos autos ao Ministério Público para investigar possível crime de dispensa irregular de licitação em relação aos gastos do carnaval e do aniversário do município.
Caracterização da conduta típica de servidor como improbidade administrativa, com recomendação de encaminhamento do relatório ao Ministério Público.
Investigação e possível punição de servidor pelo Poder Executivo por insubordinação, com encaminhamento dos autos ao Ministério Público para avaliação de ação de improbidade administrativa, se necessário.
O relatório foi aprovado com dois votos a favor e um voto contrário pela CPI, que decidiu encaminhá-lo ao Presidente do Poder Legislativo para apresentação e deliberação Plenária. Após lido na sessão do dia 23 de outubro de 2023, o Presidente do Legislativo colocou o mesmo em discussão e votação pelos 9 vereadores, dos quais 5 vereadores (Fabiane, Marlene, Mateus, Selmo e Jander) votaram pelo arquivamento do mesmo no Legislativo. Já 4 vereadores (Célia, Elisio, Juliana e Vinicius) votaram para o encaminhamento do mesmo ao Ministério Público. Com maioria dos vereadores, a CPI foi arquivada.
