Com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) prevista para iniciar em 2026, os municípios brasileiros enfrentam o desafio de se adaptar às mudanças trazidas pela Reforma Tributária estabelecida pela Emenda Constitucional 132/2023. O Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT), com o apoio da Confederação Nacional de Municípios (CNM), emitiu a Nota Técnica nº 4/2025, orientando as prefeituras sobre medidas práticas para garantir uma participação equitativa na arrecadação do novo tributo.
Entendendo o IBS e o período de transição
O IBS será um imposto de valor agregado que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), sendo gerido conjuntamente pela União, estados e municípios. A transição para o novo sistema ocorrerá em duas fases:
•Fase de Testes (2026-2028): Em 2026, o IBS será testado com uma alíquota simbólica de 0,1%, permitindo ajustes e adaptações no sistema tributário.
•Transição Gradual (2029-2032): Durante este período, as alíquotas do ICMS e ISS serão progressivamente reduzidas, enquanto o IBS será implementado de forma gradual, com alíquotas crescentes até sua plena vigência em 2033.
Após 2033, o IBS substituirá completamente os tributos anteriores, e a arrecadação será distribuída conforme critérios estabelecidos por um Comitê Gestor, considerando fatores como o local de consumo e a eficiência da administração tributária de cada ente federativo.
Recomendações para os municípios
A Nota Técnica nº 4/2025 destaca a importância de os municípios se prepararem adequadamente para a nova realidade tributária. As principais recomendações incluem:
•Atualização cadastral: Manter os cadastros de contribuintes atualizados para refletir com precisão a base tributária local.
•Fortalecimento da fiscalização: Intensificar a fiscalização dos tributos locais, utilizando ferramentas como a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica para monitorar as operações econômicas.
•Eficiência na cobrança: Aprimorar os processos de cobrança administrativa e judicial de dívidas tributárias, garantindo maior efetividade na arrecadação.
•Capacitação técnica: Investir na formação de servidores municipais para lidar com as mudanças no sistema tributário e na gestão do IBS.
Desafios e oportunidades
Especialistas alertam que a transição para o IBS pode ser particularmente desafiadora para municípios de menor porte, que dependem fortemente da arrecadação do ISS para financiar serviços essenciais. A convivência temporária com dois regimes tributários distintos exigirá investimentos em tecnologia e infraestrutura para garantir a conformidade e a eficiência na arrecadação.
Por outro lado, a reforma tributária oferece a oportunidade de simplificar o sistema tributário, reduzir a cumulatividade e aumentar a transparência na arrecadação, promovendo maior equidade entre os entes federativos.
Diante das mudanças iminentes no sistema tributário brasileiro, é fundamental que os municípios se antecipem e adotem as medidas recomendadas para assegurar sua participação justa na arrecadação do IBS. A preparação adequada permitirá que as prefeituras enfrentem os desafios da transição e aproveitem as oportunidades de melhoria na gestão fiscal e na prestação de serviços à população.
