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Uma mudança importante na legislação de trânsito promete facilitar o acesso de pessoas de baixa renda à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil. Foi sancionada no dia 27 de junho a Lei 15.153, que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear o processo de habilitação de cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A nova regra entrará em vigor 45 dias após sua publicação, passando a valer em agosto.
Até então, o Código de Trânsito Brasileiro previa que os valores provenientes de multas fossem destinados apenas a áreas como sinalização, fiscalização, engenharia de tráfego e educação no trânsito. Agora, os recursos também poderão ser utilizados para cobrir taxas, exames e aulas teóricas e práticas necessárias para a primeira habilitação.
A lei busca não apenas facilitar a mobilidade, mas também promover inclusão social e ampliar oportunidades de emprego para pessoas em situação de vulnerabilidade. “Essa iniciativa representa um avanço social relevante, pois reduz barreiras financeiras para que pessoas em vulnerabilidade possam acessar o mercado de trabalho. No entanto, é crucial integrar essa agenda com educação, formação técnica de qualidade e fiscalização eficaz”, avalia Luiz Gustavo Campos, diretor e especialista em trânsito da Perkons.
O texto sancionado pelo governo federal teve vetos pontuais, como a exigência de exame toxicológico para categorias A e B na primeira habilitação e regras específicas sobre assinaturas eletrônicas. Também foi vetada a entrada imediata em vigor, estabelecendo o prazo de 45 dias para a nova lei começar a valer em todo o país.
Além do custeio da CNH, a lei também abre espaço para a digitalização de processos como transferência de propriedade e vistoria veicular, que poderão ser realizados por meio de contratos eletrônicos com assinaturas digitais, contribuindo para a modernização dos serviços e a redução da burocracia nos Detrans.
A expectativa é que cada Departamento Estadual de Trânsito defina a regulamentação e crie programas específicos com base na lei, beneficiando milhares de brasileiros e fortalecendo a segurança viária por meio da formação adequada de novos condutores.
