A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que promove uma das mais amplas reformas políticas das últimas décadas. O texto, de relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), extingue a possibilidade de reeleição para cargos do Poder Executivo, amplia os mandatos para cinco anos e unifica as eleições em todos os níveis a partir de 2034.
Com a aprovação na CCJ, a PEC 12/2022 segue agora para o Plenário do Senado em regime de urgência.
Fim da reeleição no Executivo
Pela proposta, presidentes da República, governadores e prefeitos não poderão mais disputar um segundo mandato consecutivo — nem mesmo com a desincompatibilização seis meses antes das eleições, como atualmente permitido. Em troca, seus mandatos serão estendidos de quatro para cinco anos. A medida visa promover maior alternância no poder e equilibrar as disputas eleitorais.
“Quando termina uma eleição, já se fala na próxima. Isso paralisa a gestão. A reeleição virou um dos maiores males para o Brasil”, afirmou o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), ao apoiar a proposta.
Mandatos de cinco anos para todos
A PEC estabelece que todos os cargos eletivos, inclusive os do Legislativo, terão mandato de cinco anos. Isso vale para deputados federais, estaduais, distritais, senadores e vereadores. Atualmente, senadores têm mandato de oito anos e os demais, de quatro.
Inicialmente, o relator propunha que os senadores passassem a ter dez anos de mandato, mantendo o sistema de renovação parcial (1/3 ou 2/3 a cada eleição). No entanto, uma emenda do senador Carlos Portinho (PL-RJ), aprovada pela comissão, reduziu esse tempo também para cinco anos e extinguiu o sistema de alternância. A partir de 2039, todos os 81 senadores serão eleitos no mesmo pleito.
“A alternância no Senado se tornou um privilégio. Precisamos da renovação democrática. Dez anos é tempo demais. Cinco anos é o necessário para entregar trabalho e dar chance ao eleitor de julgar”, justificou Portinho.
Eleições unificadas e economia de recursos
Atualmente, os brasileiros vão às urnas a cada dois anos, alternando entre eleições municipais e gerais. Com a nova regra, todas as eleições — municipais, estaduais e federais — ocorrerão simultaneamente, a cada cinco anos, a partir de 2034.
Segundo o relator, a unificação traz ganhos logísticos, financeiros e democráticos: “Cada eleição custa caro e mobiliza o país inteiro. Vamos economizar bilhões e melhorar a participação popular ao tornar o processo mais simples e direto”, argumentou Marcelo Castro.
Mesas diretoras do Legislativo também mudam
Com a nova duração das legislaturas, o funcionamento interno do Congresso também será ajustado. As mesas diretoras do Senado e da Câmara terão mandatos escalonados: o primeiro com três anos, e o segundo, com dois. Continua proibida a reeleição de membros para os mesmos cargos dentro da mesma legislatura.
Emendas rejeitadas
Durante a tramitação na CCJ, o relator rejeitou diversas emendas, como a do senador Sergio Moro (União-PR), que queria vedar reeleição inclusive em mandatos não consecutivos; a do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que propunha idade máxima de 80 anos para candidatos à Presidência; e a do senador Eduardo Girão (Novo-CE), que pretendia proibir reeleição também para o Senado.
Mudança não valerá para 2026
Importante destacar que a nova regra para o fim da reeleição só será válida para os mandatos iniciados após a promulgação da emenda. Ou seja, os atuais presidentes, governadores e prefeitos ainda poderão disputar a reeleição em 2026, caso estejam no primeiro mandato.
Próximos passos
Após a aprovação na CCJ, a proposta segue para votação no Plenário do Senado. Para ser aprovada, precisa do apoio de pelo menos três quintos dos senadores (49 votos) em dois turnos. Caso avance, seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.
Para o autor da proposta, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), o objetivo é garantir igualdade nas disputas: “Quem está no poder tem vantagem desproporcional, e isso bloqueia a renovação política. Estamos corrigindo essa distorção.”
A reforma, se confirmada no Congresso, representará uma transformação profunda no modelo político-eleitoral do país.
