Pedido de vista adia votação de projeto que prevê investimento de R$ 14 milhões em Passo do Sobrado

O Projeto de Lei nº 067/2026, que propõe incentivos municipais para a implantação de um núcleo de produção de ovos férteis em Rincão da Nossa Senhora, não foi submetido à votação na última sessão da Câmara de Vereadores de Passo do Sobrado.

A matéria recebeu pedido de vista durante a análise na comissão. A justificativa apresentada foi a necessidade de convidar os proprietários do empreendimento para uma reunião na Câmara, permitindo que prestem esclarecimentos sobre o projeto. Também foi defendida maior publicidade ao tema antes da deliberação dos vereadores.

Com o pedido de vista, a proposta continua em tramitação e ainda não existe autorização legislativa para a concessão dos incentivos. Após os esclarecimentos e a retomada da análise, o projeto poderá receber parecer da comissão e ser encaminhado ao plenário.

O texto prevê investimento privado estimado em R$ 14 milhões, geração de pelo menos nove empregos diretos e permanentes e a concessão de auxílio financeiro municipal de até R$ 500 mil, além de serviços e materiais de infraestrutura.

Quatro aviários e 45 mil matrizes

Encaminhado pelo Executivo em 27 de agosto, o projeto indica como beneficiária a J.P.S. Comércio e Representação de Equipamentos Agropecuários Ltda., denominada no documento Agroaves Equipamentos para Aves e Suínos.

A instalação está prevista para uma área de aproximadamente 13,24 hectares, localizada na zona rural de Passo do Sobrado.

Segundo o projeto, o complexo deverá contar com quatro aviários e capacidade para alojar aproximadamente 45 mil matrizes produtivas por lote, além dos machos. Também está prevista a construção de quatro casas destinadas à moradia dos funcionários.

A estrutura projetada inclui barreira sanitária, arcos de desinfecção, casa de gerador, central de resíduos, central de gás GLP, composteira e poço artesiano. Na justificativa encaminhada à Câmara, os aviários são descritos como automatizados.

A atividade será destinada à produção de ovos férteis para incubação e nascimento de aves, não se tratando de ovos voltados ao consumo direto.

Conforme a justificativa do Executivo, o empreendimento deverá funcionar por meio do sistema de integração com a MBRF. A referência consta do documento municipal, mas os termos do eventual contrato de integração não acompanham o material analisado.

Incentivos incluem recursos, acesso e fornecimento de saibro

O auxílio financeiro proposto possui limite de R$ 500 mil, com previsão de concessão até fevereiro de 2027. Os recursos poderão ser utilizados em movimentação de solo, terraplenagem, fornecimento e transporte de saibro, perfuração de poço tubular profundo e outros investimentos relacionados ao empreendimento.

Além do repasse financeiro, o projeto autoriza o Município a executar a abertura e o revestimento com saibro de aproximadamente 750 metros de acesso entre a estrada geral e o local previsto para a instalação da granja.

Também poderá ser fornecido saibro ou cascalho para o revestimento do pátio interno e das vias de acesso da unidade. Nesse caso, o transporte do material ficará sob responsabilidade da empresa beneficiária.

O limite de R$ 500 mil corresponde ao auxílio financeiro. O projeto não apresenta uma estimativa específica para o custo dos demais incentivos, como os serviços executados no acesso e os materiais eventualmente fornecidos pelo Município. Portanto, o valor não representa necessariamente o custo total do apoio público ao empreendimento.

A beneficiária deverá comprovar a aplicação integral dos recursos no prazo de até 180 dias depois do repasse, por meio da apresentação dos documentos das despesas ao Executivo.

A dimensão do apoio municipal e a ausência de uma estimativa consolidada para serviços e materiais estão entre os pontos que poderão ser esclarecidos durante a reunião proposta pela comissão.

Empregos e permanência no município

Como contrapartida aos incentivos, o projeto estabelece investimento privado estimado em aproximadamente R$ 14 milhões e a geração e manutenção de pelo menos nove empregos diretos e permanentes após a conclusão das obras e o início das operações.

A justificativa também menciona a possibilidade de geração de oportunidades indiretas durante a construção e nas atividades de transporte de ração, insumos e ovos férteis, além dos serviços de manutenção técnica.

Embora o documento cite a prioridade para a utilização de mão de obra local, o texto do projeto não estabelece uma quantidade mínima de moradores de Passo do Sobrado que deverão ser contratados.

O empreendimento teria faturamento bruto anual estimado em mais de R$ 3,39 milhões, considerando a produção de ovos férteis e a comercialização da cama de aviário como adubo orgânico. O valor é uma projeção apresentada para justificar a concessão dos incentivos, não uma receita já registrada.

O Executivo também aponta como possíveis benefícios a diversificação da economia e o aumento do valor adicionado fiscal. Entretanto, o material analisado não quantifica o impacto esperado sobre a arrecadação municipal.

A empresa deverá manter suas atividades em Passo do Sobrado por, no mínimo, 20 anos, contados a partir do início da operação do complexo.

ronograma depende das licenças

O cronograma apresentado estabelece que a movimentação de solo e a terraplenagem deverão começar em até 90 dias após a obtenção das licenças ambientais. A conclusão das edificações está projetada para ocorrer em até 12 meses depois do início da terraplenagem.

A eventual aprovação dos incentivos municipais não substitui as licenças e autorizações exigidas para o funcionamento da atividade. O material encaminhado à Câmara não permite confirmar em qual etapa se encontra o processo de licenciamento ambiental.

As estruturas sanitárias e de manejo de resíduos mencionadas no projeto fazem parte do planejamento da unidade, mas sua previsão não representa, por si só, a emissão das autorizações pelos órgãos responsáveis.

A situação ambiental, o funcionamento do empreendimento e os possíveis impactos na localidade também poderão integrar os esclarecimentos solicitados aos proprietários.

Contrato deverá estabelecer obrigações e penalidades

Caso seja aprovado, o projeto determina a assinatura de um Contrato de Concessão de Incentivos entre o Município e a empresa beneficiária. O documento deverá estabelecer direitos, obrigações, prazos, encargos e penalidades.

O artigo 6º prevê o ressarcimento aos cofres municipais do valor total dos incentivos concedidos, com correção monetária, em situações como paralisação injustificada das atividades, descumprimento das metas de investimento ou geração de empregos e alteração da finalidade do empreendimento sem autorização prévia.

O dispositivo não limita expressamente a devolução ao auxílio financeiro. O projeto, no entanto, não explica como seriam calculados, para fins de ressarcimento, os valores referentes aos serviços e materiais fornecidos pelo Município.

Em caso de alteração societária, os sucessores responderão solidariamente com a pessoa jurídica e os sócios originários pelo cumprimento das obrigações assumidas.

Urgência foi solicitada pelo Executivo

O projeto foi encaminhado em regime de urgência. Na justificativa, o Executivo relaciona a necessidade de uma tramitação mais rápida ao cronograma técnico do empreendimento e às exigências da integração avícola.

O documento sustenta que as medidas de apoio precisam ser iniciadas ainda em 2026 e afirma que eventuais atrasos poderiam resultar no redirecionamento do investimento para outro município.

Apesar do pedido de urgência, os incentivos dependem da conclusão da análise legislativa e da aprovação da Câmara. Com o pedido de vista apresentado na comissão, a votação foi adiada para permitir mais esclarecimentos e ampliar o conhecimento público sobre a proposta.

A expectativa é de que os responsáveis pelo empreendimento sejam convidados para uma reunião na Câmara antes da retomada da tramitação. Até que o projeto seja analisado pela comissão e aprovado pelo plenário, os recursos, serviços e materiais previstos permanecem apenas como proposta.