Vereadora solicita detalhamento da aplicação 
dos recursos do FUNDEB em Passo do Sobrado

Na noite de 13 de outubro de 2025, durante a 41ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, a vereadora Juliana da Silveira apresentou o Pedido de Informação nº 022/2025, com foco na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) no município de Passo do Sobrado.

O pedido abrange dados referentes ao exercício de 2025 e busca esclarecer, de forma detalhada, receitas, despesas, quadro de pessoal, contratações e medidas de transparência adotadas pelo Executivo Municipal.

Receitas e aplicação dos recursos

A vereadora solicita informações sobre:

O montante total recebido pelo município a título de FUNDEB em 2025;

Os valores mensais e datas de repasse dos recursos;

Ações, programas, projetos e despesas custeadas com as verbas do fundo;

O percentual efetivamente aplicado na remuneração dos profissionais da educação básica — que, por lei, deve ser de no mínimo 70%;

Os valores e percentuais destinados às demais despesas de manutenção e desenvolvimento da educação básica, que podem chegar a até 30%.

Quadro de pessoal e remuneração

O pedido também requer:

A relação nominal dos profissionais da educação remunerados com recursos do FUNDEB;

Informações sobre cargo, tipo de vínculo, carga horária semanal e valor bruto mensal recebido;

Detalhamento de eventuais gratificações, abonos ou bônus pagos com recursos do fundo, incluindo beneficiários e base legal.

Contratações e licitações

No campo das contratações públicas, a vereadora questiona:

Se houve contratação de empresas, consultorias ou terceiros com recursos do FUNDEB em 2025;

Quais foram os objetos, valores, modalidades licitatórias e pagamentos realizados.

Transparência e controle social

Por fim, o pedido busca esclarecer onde estão disponíveis os relatórios de prestação de contas do FUNDEB e solicita o link do Portal da Transparência com os dados atualizados sobre a aplicação dos recursos.

Fundamentação legal

Na justificativa, a vereadora destacou que o pedido se baseia na função fiscalizadora do Poder Legislativo, conforme o artigo 31 da Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. Ressaltou ainda que o FUNDEB é o principal mecanismo de financiamento da educação básica no país, regido pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e pela Lei nº 14.113/2020, devendo ser gerido com transparência, responsabilidade e foco na valorização dos profissionais da educação.

“A solicitação é legítima, oportuna e necessária ao exercício pleno das atribuições do mandato parlamentar, contribuindo para o fortalecimento da gestão pública, da educação municipal e da confiança da sociedade nas instituições”, destacou Juliana da Silveira.

O que é o FUNDEB

O FUNDEB é um fundo contábil de natureza contábil e redistributiva, que financia a educação básica pública no Brasil. Ele garante que parte significativa dos recursos seja destinada à valorização dos profissionais da educação e ao desenvolvimento de uma educação de qualidade.