Na noite de 13 de outubro de 2025, durante a 41ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, a vereadora Juliana da Silveira apresentou o Pedido de Informação nº 022/2025, com foco na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) no município de Passo do Sobrado.
O pedido abrange dados referentes ao exercício de 2025 e busca esclarecer, de forma detalhada, receitas, despesas, quadro de pessoal, contratações e medidas de transparência adotadas pelo Executivo Municipal.
Receitas e aplicação dos recursos
A vereadora solicita informações sobre:
O montante total recebido pelo município a título de FUNDEB em 2025;
Os valores mensais e datas de repasse dos recursos;
Ações, programas, projetos e despesas custeadas com as verbas do fundo;
O percentual efetivamente aplicado na remuneração dos profissionais da educação básica — que, por lei, deve ser de no mínimo 70%;
Os valores e percentuais destinados às demais despesas de manutenção e desenvolvimento da educação básica, que podem chegar a até 30%.
Quadro de pessoal e remuneração
O pedido também requer:
A relação nominal dos profissionais da educação remunerados com recursos do FUNDEB;
Informações sobre cargo, tipo de vínculo, carga horária semanal e valor bruto mensal recebido;
Detalhamento de eventuais gratificações, abonos ou bônus pagos com recursos do fundo, incluindo beneficiários e base legal.
Contratações e licitações
No campo das contratações públicas, a vereadora questiona:
Se houve contratação de empresas, consultorias ou terceiros com recursos do FUNDEB em 2025;
Quais foram os objetos, valores, modalidades licitatórias e pagamentos realizados.
Transparência e controle social
Por fim, o pedido busca esclarecer onde estão disponíveis os relatórios de prestação de contas do FUNDEB e solicita o link do Portal da Transparência com os dados atualizados sobre a aplicação dos recursos.
Fundamentação legal
Na justificativa, a vereadora destacou que o pedido se baseia na função fiscalizadora do Poder Legislativo, conforme o artigo 31 da Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. Ressaltou ainda que o FUNDEB é o principal mecanismo de financiamento da educação básica no país, regido pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e pela Lei nº 14.113/2020, devendo ser gerido com transparência, responsabilidade e foco na valorização dos profissionais da educação.
“A solicitação é legítima, oportuna e necessária ao exercício pleno das atribuições do mandato parlamentar, contribuindo para o fortalecimento da gestão pública, da educação municipal e da confiança da sociedade nas instituições”, destacou Juliana da Silveira.
O que é o FUNDEB
O FUNDEB é um fundo contábil de natureza contábil e redistributiva, que financia a educação básica pública no Brasil. Ele garante que parte significativa dos recursos seja destinada à valorização dos profissionais da educação e ao desenvolvimento de uma educação de qualidade.
