Com a regulamentação, a administração municipal passa a contar com um novo instrumento para atrair investimentos privados, fortalecer parcerias e ampliar a capacidade de manutenção e qualificação de espaços e eventos públicos. Na prática, o município poderá conceder, por meio de licitação específica, o direito de uso do nome de um espaço ou evento público a um parceiro privado. Em troca, a empresa deverá oferecer recursos financeiros e/ou promover benfeitorias e ações que beneficiem a comunidade.
Autor da proposta que deu origem à lei, Warchow agradeceu a sensibilidade do Executivo na regulamentação da matéria e destacou o diálogo mantido para viabilizar a iniciativa, que nasceu da percepção de demandas da comunidade. Segundo ele, o projeto buscou uma solução criativa, sem a necessidade de aporte direto de recursos por parte do Município, apostando na parceria com a iniciativa privada. “Ganham todos, a cidade, que poderá qualificar e melhorar seus equipamentos públicos; as marcas, que terão maior visibilidade; e a própria comunidade, que passará a contar com bons exemplos de cooperação entre os setores público e privado”, disse.
O processo para a cessão onerosa será conduzido pela secretaria responsável pelo equipamento ou evento a ser nomeado. Nos casos de projetos intersetoriais ou de grande relevância estratégica, a iniciativa caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Mobilidade Urbana.
Entre os critérios para escolha das propostas estarão a inovação, a sustentabilidade, o alinhamento com as políticas públicas do município, a acessibilidade, a inclusão social e a melhor oferta financeira — sendo esta última o principal fator de classificação.
Como contrapartida, o Município de Santa Cruz do Sul autorizará a divulgação da marca do parceiro nos espaços definidos em contrato. As ações de publicidade, no entanto, deverão seguir as orientações do setor de Comunicação e respeitar o Manual de Comunicação e Uso de Marcas da Prefeitura.
Também participaram da reunião a subsecretária de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Anette Pegas, a subprocuradora Marina Vetoretti e o procurador Jefferson Zanetti.
Entenda o caso
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