Os vereadores aprovaram por unanimidade a Moção de Apoio nº 12/2019 do vereador Elísio Machado/Progressistas, juntamente com os demais Edis que endossam a presente, solicitando que se envie ao governador do Estado, ao vice-governador do Estado, ao Sr. Comandante-geral da Brigada Militar, à Chefe da Polícia Civil do Estado, e ao Presidente da Assembleia Legislativa, Moção de Apoio às deliberações da ABAMF e entidades representativas a favor da segurança pública do Rio Grande do Sul, conforme justificativa anexa: Considerando a prejudicialidade que o recente pacote de medidas lançado pelo governo do Estado, trará, se aprovado para as carreiras da Brigada Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil, ferindo diversos direitos dos servidores do Executivo estadual, vimos destacar pontos de extrema relevância que merecem atenção prioritária do governo do Estado, conforme segue: 1) Necessidade de pagamento em dia dos salários dos membros da segurança pública, porque os servidores entraram no 48º mês de parcelamento e estão sem expectativa de receber em dia, fato este que se torna essencial para a própria estabilidade e segurança na prestação do serviço; 2) Respeito às regras nacionais no que concerne ao Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais, em simetria com os Militares Federais, que asseguram a manutenção da integralidade dos proventos e da pensão militar e a paridade; 3) Construção de alternativas para garantir aos policiais civis regras diferenciadas de aposentadoria, considerando o enquadramento constitucional como atividade de risco; 4) Criação de programas de valorização dos profissionais da segurança pública para melhorias na prestação do serviço; 5) Reposição dos quadros das carreiras, pois a defasagem histórica é uma das causas diretas do aumento na criminalidade e do desgaste físico e mental extremo dos profissionais em exercício; 6) O governo pretende fazer a retirada de direitos dos servidores como triênios, adicionais de 15% e 25% e os avanços temporais, conquistados com muito esforço e ao longo do tempo; 7) O governo deve respeitar a segurança pública, que é um dos pilares mais importantes do Estado. Se a segurança falhar, quem sofre as consequências é a sociedade em geral; 8) Estamos com um dos maiores índices de suicídios do país entre policiais militares, fatos que podem ser agravados com medidas como atrasos de salários, más condições de trabalho e abalo psicológico, agravado agora com este pacote do governo contra os servidores, o que contribui e muito para agravar os problemas da tropa, que precisa estar 24 horas em defesa da sociedade.
