Juliana pede regularização de vantagens dos servidores suspensas durante a pandemia
Indicação solicita levantamento dos direitos e previsão de recursos no orçamento de Passo do Sobrado para eventuais pagamentos
A vereadora Juliana da Silveira (PDT), de Passo do Sobrado, solicita que a Prefeitura avalie a regularização dos direitos funcionais dos servidores municipais afetados pelas restrições estabelecidas durante a pandemia da Covid-19. A proposta consta na Indicação nº 044/2026, datada de 14 de outubro.
No documento, a parlamentar pede que o Executivo adote as providências administrativas e legais necessárias e preveja, na Lei Orçamentária Anual (LOA), recursos para implementar as medidas e pagar os valores eventualmente reconhecidos.
A indicação faz referência à Lei Complementar nº 173/2020, que estabeleceu restrições à contagem de tempo para determinadas vantagens funcionais. A justificativa também cita a Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que abriu caminho para a autorização de pagamentos retroativos, observadas as condições legais.
A legislação federal permite que uma lei do respectivo ente autorize pagamentos de anuênios, triênios, quinquênios, licença-prêmio e mecanismos equivalentes relativos ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. A autorização deve respeitar a disponibilidade orçamentária própria e as exigências constitucionais e fiscais, sem transferir o encargo financeiro a outro ente.
Para Juliana, a Administração Municipal deve realizar um levantamento individualizado da situação dos servidores potencialmente abrangidos, apurando os direitos eventualmente devidos e as providências necessárias à regularização.
A vereadora também propõe um estudo do impacto orçamentário e financeiro. O objetivo é permitir que eventuais despesas sejam planejadas e incluídas no orçamento municipal, respeitando as normas de responsabilidade fiscal.
Na justificativa, a parlamentar sustenta que a iniciativa busca valorizar os servidores e assegurar que as medidas legalmente cabíveis sejam conduzidas com transparência, segurança jurídica e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.
A indicação constitui uma solicitação ao Executivo. O documento não estabelece valores, número de servidores beneficiados ou calendário de pagamento.
