Projeto prevê R$ 500 mil em incentivo a complexo avícola

Um projeto de lei encaminhado à Câmara de Vereadores de Passo do Sobrado propõe a concessão de auxílio financeiro de até R$ 500 mil, além de serviços e materiais de infraestrutura, para a implantação de um núcleo de produção de ovos férteis em Rincão da Nossa Senhora. O empreendimento prevê investimento privado estimado em R$ 14 milhões.

O Projeto de Lei nº 067/2026, de 27 de agosto, indica como beneficiária a J.P.S. Comércio e Representação de Equipamentos Agropecuários Ltda., denominada no documento Agroaves Equipamentos para Aves e Suínos. A instalação está prevista para uma área de aproximadamente 13,24 hectares na zona rural do município.

Conforme o registro de tramitação de 3 de setembro, a proposta, apresentada em regime de urgência, foi encaminhada à Comissão de Educação, Saúde, Agricultura e Meio Ambiente para instrução e parecer. Esse registro corresponde à etapa de análise legislativa, não à aprovação dos incentivos.

Quatro aviários e 45 mil matrizes

Segundo o projeto, o complexo deverá contar com quatro aviários, capacidade para alojamento de aproximadamente 45 mil matrizes produtivas por lote, além dos machos, e quatro casas para moradia de funcionários.

A estrutura prevista inclui barreira sanitária, arcos de desinfecção, casa de gerador, central de resíduos, central de gás GLP, composteira e poço artesiano. Na justificativa, os aviários são descritos como automatizados.

A atividade será voltada à produção de ovos férteis, destinados à incubação para o nascimento de aves, e não à produção de ovos para consumo direto. Conforme a justificativa encaminhada pelo Executivo, o empreendimento prevê operação pelo sistema de integração com a MBRF. A referência à parceria consta do documento municipal; seus termos contratuais não integram o material analisado.

Apoio inclui acesso e fornecimento de saibro

O auxílio financeiro proposto tem teto de R$ 500 mil, com concessão prevista até fevereiro de 2027. Conforme o texto, os recursos poderão custear movimentação de solo, terraplenagem, fornecimento e transporte de saibro, perfuração de poço tubular profundo e outros investimentos no empreendimento.

Além do repasse, o projeto autoriza a abertura e o revestimento com saibro de aproximadamente 750 metros de acesso entre a estrada geral e o local de instalação da granja.

Também está previsto o fornecimento de saibro ou cascalho para o revestimento do pátio interno e das vias de acesso da unidade. Nesse item específico, o transporte ficará sob responsabilidade da beneficiária.

O teto de R$ 500 mil refere-se ao auxílio financeiro. O texto analisado não apresenta uma estimativa do custo dos demais incentivos, como os serviços no acesso e o material fornecido separadamente. Por isso, esse valor não corresponde necessariamente ao custo total do apoio municipal.

A beneficiária deverá comprovar a aplicação integral dos recursos financeiros no prazo de até 180 dias após o repasse, mediante apresentação dos documentos das despesas ao Executivo.

Empregos e permanência no município

Entre as contrapartidas propostas estão o investimento privado estimado em aproximadamente R$ 14 milhões e a geração e manutenção de pelo menos nove empregos diretos e permanentes após a conclusão das obras e o início das operações.

A justificativa também prevê oportunidades indiretas durante a construção e nas atividades de transporte de ração, insumos e ovos férteis, além de manutenção técnica. Embora mencione prioridade à mão de obra local, o articulado apresentado não estabelece uma quantidade mínima de contratações de moradores do município.

O documento projeta faturamento bruto anual superior a R$ 3,39 milhões e menciona receitas com ovos férteis e comercialização da cama de aviário como adubo orgânico. Trata-se de estimativa apresentada para justificar a proposta, e não de receita já obtida.

O Executivo aponta a diversificação da economia e o incremento do valor adicionado fiscal como benefícios esperados. O material analisado, entretanto, não quantifica quanto o empreendimento poderá representar em arrecadação municipal.

A empresa também deverá permanecer no município por, no mínimo, 20 anos, contados do início da operação do complexo.

Cronograma condicionado às licenças

Pelo cronograma proposto, a movimentação de solo e a terraplenagem deverão começar em até 90 dias após a concessão das licenças ambientais. A conclusão das edificações está estimada em até 12 meses a partir do início da terraplenagem.

O projeto de incentivo não substitui as licenças e autorizações exigidas para a atividade. O material apresentado à reportagem não permite confirmar em que etapa se encontra o licenciamento do empreendimento.

As estruturas sanitárias e de manejo de resíduos mencionadas no documento integram o planejamento da unidade. Sua previsão, por si só, não comprova a emissão das autorizações necessárias nem indica a existência de irregularidade ambiental.

Contrato e devolução dos incentivos

A proposta determina a assinatura de um Contrato de Concessão de Incentivos entre o Município e a beneficiária. O instrumento deverá detalhar direitos, deveres, encargos, prazos e penalidades.

O artigo 6º prevê ressarcimento aos cofres municipais pelo valor total do incentivo concedido, com correção monetária, em caso de paralisação injustificada, descumprimento das metas de investimento ou de geração de empregos, ou alteração da finalidade do empreendimento sem autorização prévia.

O dispositivo não restringe expressamente a devolução ao auxílio em dinheiro. O texto analisado, contudo, não detalha como seriam apurados, para eventual ressarcimento, os valores de serviços e materiais fornecidos.

Na hipótese de alteração societária, o projeto estabelece que os sucessores responderão solidariamente com a pessoa jurídica e os sócios originários pelo cumprimento das obrigações.

Pedido de urgência

Na justificativa, o Executivo relaciona o pedido de urgência ao cronograma técnico do empreendimento e às exigências da integração avícola. O documento sustenta que as medidas de apoio precisam ser iniciadas ainda em 2026 e argumenta que atrasos poderiam levar ao redirecionamento do investimento para outra localidade.

A concessão dos incentivos depende da conclusão da tramitação legislativa e da formalização dos instrumentos previstos. No registro de 3 de setembro consultado para esta matéria, a proposta estava encaminhada à comissão para análise.