Justiça suspende efeitos de denúncia contra o vereador Elísio Machado em Passo do Sobrado

Origem da denúncia

A denúncia, protocolada sob o número 3856, foi apresentada por Fernanda Cristina de Mello.

O documento aponta possíveis irregularidades como “sobreposição de horários entre a jornada integral do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde e os deveres do mandato de vereador”, além de “recebimento indevido de verba pública”, “violação aos princípios da Administração Pública — legalidade, impessoalidade e moralidade” e “quebra de decoro parlamentar”.

Com base nessas alegações, a Câmara instaurou uma Comissão Processante para investigar o caso.

A denúncia foi colocada em votação pelo presidente do Legislativo, sendo aprovada por 5 votos a 3, o que resultou na formação imediata da comissão.

Elísio afirma ser alvo de perseguição política

Durante a sessão legislativa, o vereador Elísio Machado se manifestou sobre o caso e classificou a denúncia como “maldade de uma pessoa”, afirmando se tratar de perseguição política.

“Recebi essa denúncia com tristeza, mas com a consciência tranquila. São 23 anos de trabalho no serviço público, e nunca recebi uma advertência sequer. Tenho elogios de meus superiores e um documento assinado pela Secretaria de Saúde que comprova a compensação de horas”, declarou o parlamentar.

Elísio também afirmou acreditar que a motivação da denúncia tem vínculo político com o grupo do Executivo:

“Não conheço a denunciante, mas acredito que seja uma CC do prefeito. Vou responder com serenidade e deixar que o povo avalie meu trabalho”, completou.

Decisão judicial

Antes que a Câmara adotasse qualquer medida efetiva, o vereador ingressou na Justiça com uma Ação Declaratória de Legalidade de Acúmulo de Cargos Públicos, representado pelo advogado Salo Bandeira Preuss.

O juiz Jaime Alves de Oliveira reconheceu que há amparo constitucional para o acúmulo dos cargos de vereador e agente comunitário de saúde, desde que haja compatibilidade de horários, conforme o artigo 38, inciso III, da Constituição Federal, e a Lei Federal nº 14.536/2023, que regulamenta a profissão.

A liminar determina que:

• O Município de Passo do Sobrado mantenha o acordo de compensação de horas firmado com o servidor;

• A Câmara de Vereadores suspenda qualquer comissão processante ou procedimento administrativo sobre o caso;

• Nenhuma medida punitiva seja tomada até o julgamento final da ação.

Situação atual

A Câmara havia designado reunião para o dia 31 de outubro, às 10h, para tratar do caso.

A comissão é composta pelos vereadores Fabiano (presidente), Evaldir (relator) e Juliana (membro).

Com a liminar judicial, o processo político-administrativo fica temporariamente suspenso, e o vereador segue exercendo normalmente suas funções tanto no Legislativo quanto na Secretaria de Saúde.

O processo judicial segue em tramitação, e os réus têm 30 dias para apresentar defesa, antes de o caso ser encaminhado ao Ministério Público para emissão de parecer final.

A Redação do Jornal tentou contato com a Fernanda, mas até o fechamento da matéria não teve retorno.

Saiba mais – Quem é Fernanda Cristina de Mello

Fernanda Cristina de Mello é servidora comissionada (Assistente de Supervisão – CC/FG6) da atual administração municipal de Passo do Sobrado.

Em 2024, concorreu ao cargo de vereadora pelo partido Republicanos, o mesmo do atual vice-prefeito, e obteve 17 votos.

Fernanda é a autora da denúncia protocolada contra o vereador Elísio Machado, com base no Decreto-Lei 201/1967, que trata da responsabilidade de prefeitos e vereadores.