O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Sul restabeleceu, nesta sexta-feira (7), a liminar que protege o vereador e servidor público Elísio Machado (PDT) contra possíveis sanções administrativas e legislativas no município de Passo do Sobrado.
A decisão, assinada pelo juiz Jaime Alves de Oliveira, acolheu integralmente o parecer do Ministério Público Estadual, que apontou inconsistências na denúncia e fortes indícios de perseguição política.
O magistrado determinou que tanto a Câmara de Vereadores quanto o Município de Passo do Sobrado se abstenham de praticar qualquer ato punitivo ou restritivo contra o parlamentar em razão do acúmulo das funções de agente comunitário de saúde e de vereador, até o julgamento final da ação. Além disso, determinou a suspensão imediata da comissão processante instaurada na Câmara Municipal e a manutenção do termo de compensação de horas firmado entre o servidor e a Secretaria de Saúde desde 2018.
Contexto do caso
Elísio Machado ingressou na Justiça com uma Ação Declaratória de Legalidade de Acúmulo de Cargos Públicos, alegando que há compatibilidade de horários entre as atividades do Legislativo e as do cargo efetivo que ocupa há mais de 23 anos. O acordo de compensação de horas, firmado formalmente em 2018, permite ao agente comunitário de saúde ajustar seus horários em função das demandas do serviço público e das sessões da Câmara, realizadas à noite.
A ação foi motivada após o início de uma comissão processante e a ameaça de rompimento do acordo de compensação de horas por parte da Secretaria Municipal de Saúde. Segundo o processo, a denúncia que deu origem ao pedido de cassação foi apresentada por uma servidora comissionada ligada ao governo, que alegou irregularidades no exercício simultâneo dos cargos.
Parecer do Ministério Público
O parecer do promotor Érico Fernando Barin, da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Santa Cruz do Sul, destacou que a denúncia ocorreu logo após o vereador ter levado ao Ministério Público informações sobre a doação do Ginásio Ernani Weber, fato que originou o Inquérito Civil nº 01530.000.807/2025, para apurar eventual irregularidade na alienação do bem público.
O Ministério Público considerou que a sequência de acontecimentos — a denúncia contra o vereador, a instauração de processos disciplinares e o processo de cassação — indica possível retaliação política. O promotor observou que a Câmara e o Executivo não responderam às alegações de perseguição nem apresentaram contestação quanto à validade do acordo de compensação de horas vigente desde 2018, sem registros de descumprimento.
“Os fatos apontam para um contexto mais amplo do que o simples interesse de apurar supostas irregularidades administrativas. Há fortes indícios de motivação política e necessidade de garantir cautelarmente o pleno exercício do mandato parlamentar”, destacou o parecer.
Decisão judicial
Ao acatar o entendimento do Ministério Público, o juiz Jaime Alves de Oliveira enfatizou que não há prejuízo em suspender temporariamente os processos de cassação e administrativos, uma vez que, após o julgamento da ação principal, poderão ser retomados, caso necessário.
Na decisão, o magistrado afirmou ser “prudente assegurar o respeito à legalidade e aos direitos constitucionais do requerente”, frisando que a continuidade das investigações sem a devida instrução judicial poderia gerar dano irreparável ao exercício do mandato eletivo e ao vínculo funcional do servidor.
O juiz também observou que a alegada omissão de informações pelo vereador, apontada anteriormente como motivo para revogação da liminar, não se sustentou, uma vez que Elísio comprovou não ter tido acesso à denúncia no momento em que ingressou com a ação. O magistrado registrou que “a ausência de documentos não invalida a necessidade de proteção contra atos que possam ter motivação diversa da apuração legítima de ilícitos”.
A decisão determina:
- Que o Município mantenha o termo de compensação de horas vigente;
- Que a Câmara suspenda imediatamente qualquer comissão processante ou procedimento sobre o acúmulo de cargos;
- Que ambos os entes se abstenham de adotar novas medidas punitivas ou restritivas até o julgamento final do processo.
Manifestação do vereador
Após tomar conhecimento da decisão, Elísio Machado afirmou que o despacho do juiz “recoloca a verdade dos fatos e corrige um equívoco anterior”. Segundo ele, a decisão demonstra que não houve omissão de informação alguma, como havia sido alegado pela Câmara, e que o juiz agora reconheceu expressamente isso.
“O que sempre defendemos é que tudo fosse analisado com justiça e transparência. Essa decisão mostra que a verdade começa a prevalecer e que é possível desconstruir a narrativa que tentaram criar contra mim”, declarou o vereador.
Elísio também destacou que pretende seguir confiante na Justiça e que continuará exercendo suas funções normalmente, “defendendo os direitos da comunidade, com serenidade e responsabilidade”.
Próximos passos
Com o restabelecimento da liminar, o processo segue em tramitação. O juiz determinou que as partes apresentem seus rols de testemunhas e pedidos de produção de provas, dando sequência à fase de instrução.
A decisão garante a continuidade do mandato e das atividades funcionais de Elísio Machado, enquanto o Judiciário analisa o mérito da ação e as alegações de perseguição política levantadas na denúncia.
O vereador é representado pelo advogado Salo Bandeira Preuss.
Entenda o caso
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