Novo projeto de licenciamento ambiental pode agravar crise climática e insegurança jurídica

Segundo o Conselho de Sustentabilidade da Fecomercio, a medida fragiliza o controle público, aumenta os riscos de degradação ambiental e abre caminho para a judicialização de empreendimentos, caso omissões ou falhas sejam identificadas futuramente. Um dos pontos mais críticos é a ampliação de atividades dispensadas de licenciamento, incluindo obras de infraestrutura de médio porte e linhas de transmissão elétrica, sem que haja critérios técnicos claros ou debate aprofundado com a sociedade.

Para a Fecomercio, o licenciamento não deve ser tratado como obstáculo ao desenvolvimento econômico, mas como ferramenta de gestão de riscos, prevenção de conflitos e garantia de sustentabilidade. “Flexibilizações excessivas podem trazer ganhos imediatos ao setor produtivo, mas representam custos socioambientais expressivos no futuro, em um momento em que a emergência climática já exige adaptação e maior cuidado com os ecossistemas”, destaca a Entidade.

O projeto, que segue agora para a sanção presidencial, também preocupa por ignorar sugestões que poderiam equilibrar agilidade com responsabilidade ambiental. Entre as propostas apresentadas pela Federação e não incorporadas ao texto final, estão:

Definição clara de critérios e limites auditáveis para processos simplificados;

Restrição do modelo de Licença por Adesão e Compromisso (LAC) a empreendimentos de pequeno porte e baixo impacto poluidor;

Obrigatoriedade de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) para projetos de grande impacto;

Reforço de equipes técnicas nos órgãos ambientais para garantir fiscalização, cumprimento das condicionantes e tramitação ágil dentro da lei.

Diante da tramitação avançada, caberá agora à sociedade civil pressionar pelo veto de pontos que coloquem em risco o equilíbrio entre desenvolvimento e preservação ambiental. Em um cenário de eventos climáticos extremos cada vez mais frequentes, especialistas e entidades alertam que enfraquecer o licenciamento pode agravar a vulnerabilidade de comunidades, gerar passivos ambientais e comprometer a transição ecológica do país.