Nos dias 29 e 30 de maio de 2025, o município de Passo do Sobrado sediará o curso de Boas Práticas Agrícolas para Aplicação de Defensivos, uma iniciativa que integra o projeto Inspeciona RS, voltado à inspeção técnica de pulverização agrícola. A capacitação ocorre a partir das 9h, no Centro de Cultura Dari de Borba (Av. Alberto Jacobsen, 448), e é voltada especialmente a produtores e aplicadores rurais.
As inscrições podem ser feitas no escritório municipal da Emater, e informações adicionais estão disponíveis pelo telefone (51) 99815-9073.
Curso atende exigências legais estaduais
O curso atende plenamente às exigências das Instruções Normativas SEAPDR nº 05, 12, 13 e 42, que regulamentam a aplicação de agrotóxicos hormonais no Rio Grande do Sul. A capacitação é obrigatória para quem realiza a aplicação desses defensivos, conforme prevê a legislação vigente, e tem como objetivo garantir a segurança ambiental, a qualidade das aplicações e a qualificação dos profissionais envolvidos.
Com carga horária mínima de 16 horas, divididas entre teoria e prática, o curso deve ser ministrado por instituições habilitadas como SENAR, universidades, cooperativas, sindicatos ou empresas de assistência técnica. A certificação obtida tem validade de cinco anos, exceto nos casos de formações mais específicas, como aviação agrícola, que seguem normas próprias.
Abrangência e exigência de cadastro
Desde junho de 2022, a Instrução Normativa nº 42 passou a valer para todos os municípios gaúchos. Assim, é obrigatório o cadastro no Sistema de Defesa Agropecuária (SDA) tanto para aplicadores pessoa física quanto para empresas prestadoras de serviço.
Além disso, os produtores devem declarar no sistema cada aplicação realizada, em até 96 horas após o uso do produto, informando uma série de dados técnicos e administrativos, como nome do aplicador, tipo de defensivo, receita agronômica e localização da propriedade.
Fiscalização e penalidades
A normativa fortalece os mecanismos de controle e fiscalização. O registro físico das aplicações deve ser mantido na propriedade por, no mínimo, cinco anos, e o descumprimento das regras pode acarretar sanções conforme leis federais e resoluções da Anvisa.
Serviço: Curso de Boas Práticas Agrícolas
•Datas: 29 e 30 de maio de 2025
•Horário: 9h
•Local: Centro de Cultura Dari de Borba — Av. Alberto Jacobsen, 448, Passo do Sobrado
•Inscrições: Escritório municipal da Emater
•Contato: (51) 99815-9073
Para mais informações sobre a legislação estadual, a SEAPDR disponibiliza atendimento por e-mail ([email protected]) e telefone (51 3288-6296 / 3288-6298).
📘 Saiba Mais: Aplicação de Defensivos
Agrícolas no RS
🧾 Legislação Estadual Vigente
A Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (SEAPDR) estabeleceu diversas Instruções Normativas (INs) para regulamentar o uso de agrotóxicos hormonais no estado:
•IN nº 05/2019: Institui o Termo de Conhecimento de Risco e de Responsabilidade, que deve ser assinado pelo produtor ou responsável técnico ao prescrever agrotóxicos hormonais, reconhecendo os riscos de deriva para culturas sensíveis.
•IN nº 06/2019: Estabelece o Cadastro Estadual de Aplicadores de Agrotóxicos, exigindo que apenas profissionais capacitados realizem aplicações.
•IN nº 09/2019: Regulamenta a venda orientada de agrotóxicos hormonais, exigindo que estabelecimentos comerciais forneçam informações sobre riscos de deriva e medidas de segurança.
•IN nº 12/2022: Atualiza as regras para venda orientada, reforçando a necessidade de orientação técnica na comercialização desses produtos.
•IN nº 13/2022: Regulamenta o cadastro de aplicadores e detalha procedimentos para aplicação segura de agrotóxicos hormonais.
•IN nº 42/2021: Consolida e atualiza as normas anteriores, ampliando a abrangência para todo o estado e reforçando a obrigatoriedade de cursos de boas práticas agrícolas para aplicadores.
🌿 Práticas Recomendadas para Aplicação
Para minimizar os riscos de deriva e impactos negativos, as seguintes condições devem ser observadas durante a aplicação de agrotóxicos hormonais:
•Condições Meteorológicas: Aplicar apenas quando a velocidade do vento for inferior a 10 km/h, a umidade relativa do ar estiver acima de 55% e a temperatura ambiente for inferior a 30°C.
•Equipamentos Adequados: Utilizar pulverizadores tecnicamente adequados, com bicos compatíveis conforme recomendação do fabricante do agrotóxico.
•Registro de Aplicações: Manter registros detalhados das aplicações, incluindo dados do aplicador, produto utilizado, condições climáticas e localização geográfica da propriedade.
📚 Capacitação e Cadastro de Aplicadores
A realização de cursos de boas práticas agrícolas é obrigatória para aplicadores de agrotóxicos hormonais. Esses cursos devem ter carga horária mínima de 16 horas, com conteúdo teórico e prático, sendo ministrados por instituições reconhecidas como o SENAR, cooperativas e universidades. A certificação obtida tem validade de cinco anos.
Após a capacitação, o aplicador deve se cadastrar no Sistema de Defesa Agropecuária (SDA) da SEAPDR, fornecendo informações pessoais e comprovante do curso realizado. Esse cadastro é requisito para a compra e aplicação legal de agrotóxicos hormonais no estado.
