Os vereadores de Vale Verde, aprovaram por unanimidade o projeto de lei encaminhado pelo Prefeito Municipal de Vale Verde, Carlos Gustavo Schuch, propondo alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2024. O projeto visava incluir uma nova atividade – a construção e estruturação de uma área de lazer, conhecida como Projeto Atividade 1012.
O artigo 1° do projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar as alterações necessárias na LDO e na LOA para a inclusão do referido projeto. O artigo 2º propõe a abertura de crédito especial e suplementação do orçamento vigente na Secretaria da Educação, Cultura, Desporto e Turismo, no valor de R$378.856,00. O montante será destinado à construção e estruturação da área de lazer, especificamente para obras e instalações.
A fonte de recursos para essa suplementação é detalhada, com R$238.856,00 provenientes de Outras Transferências de Convênios da União (Recurso: 1700 – CR: 3110) e R$140.000,00 provenientes de Transferência Especial da União (Recurso: 2706 – CR: 3110).
O artigo 3° do projeto propõe a suplementação do orçamento vigente na Secretaria de Obras, Trânsito e Transporte, no valor de R$590.793,62. Esses recursos serão destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, contribuindo para o desenvolvimento das atividades dessa secretaria.
Para cobrir os custos previstos nos artigos 2º e 3º, o artigo 4º destaca a utilização do superávit do Recurso 2706 – Transferência Especial da União, totalizando R$730.793,62. Deste montante, R$238.856,00 referem-se ao excesso de arrecadação do Recurso 1700 / CR 3110.
O Prefeito Carlos Gustavo Schuch justificou a iniciativa, destacando que o projeto atividade 1012 não estava previsto anteriormente. A abertura de crédito especial e suplementação do orçamento visa ajustar as finanças da Secretaria da Educação, Cultura, Desporto e Turismo, bem como da Secretaria de Obras, Trânsito e Transporte. Os recursos, provenientes do Governo Federal por meio de emendas, serão direcionados para a aquisição de equipamentos, materiais permanentes, obras e instalações.
O gestor colocou a Secretaria de Finanças à disposição para esclarecimentos e solicita a apreciação e aprovação do projeto pelos vereadores em regime de urgência.
A proposta foi analisada pela Câmara Municipal, e aprovada por unanimidade na sessão extraordinária do dia 23 de janeiro de 2024
Projeto de Lei Propõe Atualização no Regime de Adiantamento em Vale Verde
O Prefeito Municipal de Vale Verde, Carlos Gustavo Schuch, apresentou na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 2.252/2024, que propõe uma significativa atualização no Artigo 3º da Lei nº 323/2001. O projeto visava modificar o valor máximo permitido para adiantamentos aos servidores, buscando adequar a legislação à realidade financeira e administrativa do município.
Conforme estabelece o Projeto de Lei, o Artigo 3º da Lei nº 323/2001, que trata do regime de adiantamento e outras providências, passará a vigorar com a seguinte redação: “As requisições de adiantamento serão expedidas pelo titular da Secretaria a que pertencer o servidor, devendo ser autorizadas pelo Prefeito Municipal, e limitadas ao valor máximo de R$ 1.000,00 (mil reais)”.
A proposta destaca a necessidade de atualização do valor máximo permitido para adiantamentos, que atualmente é de R$ 500,00 (quinhentos reais), desde a criação da Lei em 2001. O Prefeito Carlos Gustavo Schuch argumentou que, ao longo dos anos, a demanda da administração aumentou, resultando em uma defasagem no valor permitido para adiantamentos. Isso, por sua vez, impacta negativamente no tempo de recebimento dos adiantamentos pelos servidores municipais.
Na Mensagem Justificativa, o Prefeito destacou a importância da alteração proposta para garantir maior agilidade nos processos administrativos e assegurar que os servidores recebam os adiantamentos de forma mais eficiente. O Projeto de Lei ressalta que os demais dispositivos da Lei nº 323/2001 permanecerão inalterados.
Os vereadores de Vale Verde avaliaram e votarem a favor do Projeto de Lei nº 2.252/2024, considerando os argumentos apresentados pelo Prefeito Municipal.
