Câmara aprova criação da Secretaria Municipal de Serviços Essenciais por 5 votos a 3

o Projeto de Lei nº 068/2025, que cria a nova Secretaria Municipal de Serviços Essenciais;

o Projeto de Lei nº 069/2025, que reorganiza toda a estrutura administrativa do Poder Executivo.

As redações finais foram assinadas pelo presidente do Legislativo, Fábio Roberto Baierle, em 18 de novembro de 2025.

Criação da Secretaria de Serviços Essenciais é aprovada após debate

O PL 068/2025 institui o cargo de Secretário Municipal de Serviços Essenciais, ampliando de 11 para 12 o número de secretarias municipais. A pasta será responsável pela limpeza urbana, iluminação pública, parques e jardins, manutenção de vias, drenagem e serviços de água e esgoto.

Posicionamento dos vereadores

Durante a discussão, os parlamentares apresentaram suas justificativas:

Vereadores contrários

A oposição argumentou que a ampliação da estrutura administrativa pode pressionar o orçamento.

Elísio Machado (PDT) declarou:

“Doze secretarias para um município do porte de Passo do Sobrado extrapolam qualquer margem. Precisamos encontrar formas de redistribuir o orçamento. Sou contrário porque acredito que esse recurso deveria fortalecer saúde, agricultura, obras e educação.”

Juliana da Silveira (PDT) reforçou que “falta recurso nas secretarias existentes, e criar mais uma aumenta as despesas do município”.

Tânia Iochims (PT) acompanhou o voto contrário, manifestando preocupação com os impactos financeiros.

Vereadores favoráveis

Os parlamentares da base governista defenderam que a nova secretaria permitirá melhor gestão de serviços essenciais e facilitará a captação de recursos externos.

Selmo Baierle Fagundes (Republicanos) destacou:
“Cada secretaria abre portas para novos recursos. Assim como ocorreu na assistência social, a organização administrativa pode gerar benefícios concretos ao município.”

Fabiano Schwab (PP) acrescentou que a administração municipal tem ampliado investimentos e que a criação fortalece a capacidade de atendimento:
“O município acolhe muito bem as empresas e trabalha com seriedade. A nova secretaria vem para responder a demandas importantes.”

Loreno Romário de Carvalho (PP) lembrou que muitos serviços dependem de divisão adequada de tarefas e que a nova pasta ajudará na organização:

“Não é só falar do que falta; também precisamos reconhecer o que foi feito.”

Evaldir diz sentir-se “padrinho da secretaria”

Durante sua fala, o vereador Evaldir Carlos Dettenborn (PSB) sublinhou a importância da pasta e afirmou que a criação atende a uma demanda que ele mesmo já havia apresentado:

“Sinto-me padrinho dessa secretaria, porque fui eu quem indicou sua criação lá atrás. Agora ela está sendo concretizada e isso mostra que o município está preparado para avançar.”

Evaldir também destacou que a pasta será fundamental para aprimorar serviços diários prestados à população.

Resultado da votação

A matéria foi aprovada por:

Votos a favor (5): Evaldir (PSB), Mateus (PL), Selmo (Republicanos), Fabiano (PP), Loreno (PP)

Votos contra (3): Tânia (PT), Juliana (PDT), Elísio (PDT)

Câmara aprova nova estrutura administrativa (PL 069/2025)

O segundo projeto aprovado reorganiza completamente o funcionamento do Executivo, definindo sua atuação com base nos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência.

A nova organização estabelece três níveis administrativos:

I – Órgãos de Assessoramento Superior

Gabinetes do Prefeito, Vice e Primeira-Dama, Assessoria Jurídica, Procuradoria Jurídica e Controle Interno.

II – Órgãos de Administração Geral

Secretarias de Governo, Administração, Finanças e Planejamento e Urbanismo.

III – Órgãos de Administração Específica

Obras e Trânsito

Educação e Cultura

Esporte, Turismo e Lazer

Agricultura e Meio Ambiente

Saúde

Indústria, Comércio e Serviços

Assistência Social

Serviços Essenciais (nova)

O texto também detalha departamentos, setores, unidades e funções de cada área, incluindo engenharia, fiscalização, cultura, transporte em saúde, programas ambientais, inspeção agropecuária, turismo, esporte, drenagem, limpeza urbana e abastecimento de água e esgoto.

Votos e repercussão do PL 069/2025

O resultado da votação foi idêntico ao do projeto anterior:

Aprovado por 5 a 3, com os mesmos votos favoráveis e contrários.

Os vereadores contrários repetiram a justificativa do impacto financeiro, enquanto os favoráveis argumentaram que a reorganização moderniza a administração e melhora a eficiência dos serviços.

Transição, ajustes orçamentários e regulamentação

A nova lei autoriza o Executivo a:

remanejar ou transpor recursos no orçamento de 2025;

transferir acervos, estruturas e contratos entre secretarias reorganizadas;

redefinir organogramas, subordinações e regimentos internos;

instituir conselhos, comissões e comitês.

A lei revoga normas anteriores e entra em vigor na data de sua publicação.