O deputado federal Heitor Schuch (PSB-RS) afirmou que a Câmara dos Deputados deve analisar com cautela o Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026), conhecido como o novo pacote de ajuste fiscal do governo federal, assim que a proposta concluir sua tramitação no Senado. Embora concorde com a necessidade de reduzir o déficit nas contas públicas, o parlamentar defendeu a preservação de subsídios essenciais para a agricultura familiar e criticou os chamados “penduricalhos” do funcionalismo público.
O texto-base da proposta, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) e relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta quinta-feira (12), em regime de urgência, por 45 votos favoráveis e 31 contrários (com 5 senadores sem voto registrado). Ainda restam quatro destaques a serem votados na próxima terça-feira (17) antes do envio formal à Câmara dos Deputados. O substitutivo aprovado projeta uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027.
Segundo Schuch, a proposta ainda passa por um momento de avaliação por parte das entidades representativas do campo. Ele destacou que organizações como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul), a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), a Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul (Fetag) e a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) ainda não haviam apresentado manifestações contrárias formais ao projeto antes da votação no Senado.
“Eu também acho que o governo tem que gastar menos, mas a gente tem que dar uma olhada nisso com calma. […] Quando se fala em reduzir custos e despesas, isso vale até para a casa da gente”, avaliou o deputado.
Crítica aos supersalários e defesa do Pronaf
Ao comentar os alvos do corte de gastos, Heitor Schuch contrapôs os investimentos sociais e produtivos às vantagens salariais de integrantes do sistema de Justiça. O parlamentar criticou o pagamento de verbas extras que elevam os rendimentos de juízes e promotores — tema para o qual o texto aprovado no Senado estabelece um prazo de 120 dias para regulamentação pelo Congresso.
“O governo hoje paga Bolsa Família, Vale-Gás e outras coisas mais, mas também paga para os penduricalhos de juízes e promotores. Eu vi essa semana que estavam pedindo dinheiro extra para pagar até R$ 300 mil”, pontuou.
Por outro lado, o deputado ressaltou que o corte de despesas não pode comprometer a equalização das taxas de juros do crédito rural, mecanismo pelo qual a União cobre a diferença entre a taxa básica de juros (Selic) e os juros subsidiados oferecidos ao produtor.
“O agricultor que fez um financiamento de custeio ou de investimento, para não pagar os 13,75% que é a Selic do Banco Central, paga, por exemplo, 5% de juro no Pronaf. Quem paga essa diferença é o governo. Certamente ninguém quer que o governo pare de pagar isso”, afirmou Schuch, classificando o tema como delicado.
Debate no Senado e impacto no setor produtivo
Durante a sessão no Senado, o relator Eduardo Braga incorporou mais de 20 emendas — tanto da base governista quanto da oposição — e defendeu que a medida garante responsabilidade fiscal e social para viabilizar um Orçamento realista em 2027. Por outro lado, senadores da oposição criticaram a matéria: Carlos Portinho (PL-RJ) classificou a iniciativa como um “band-aid” e acusou o texto de elevar impostos e reduzir incentivos produtivos, enquanto Tereza Cristina (PP-MS) e Wanderlan Cardoso (PSD-GO) defenderam o adiamento da votação.
Fora do Parlamento, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) criticou a proposta por concentrar parcela significativa do ajuste nas empresas, alertando para riscos sobre liquidez, investimentos, exportações e competitividade — especialmente pela restrição temporária à compensação de créditos tributários e pelo corte de benefícios fiscais, medidas que elevam custos e pressionam o caixa corporativo.
Na mesma linha, Schuch abordou o debate sobre a tributação do agronegócio e a renúncia fiscal em produtos estratégicos. De acordo com o parlamentar, há pressões no debate econômico para que o Brasil passe a cobrar imposto sobre a exportação de produtos primários in natura — como soja, milho, arroz e tabaco, que hoje são isentos na venda ao exterior, incidindo apenas a contribuição previdenciária (Funrural) na comercialização interna.
O deputado ponderou, contudo, que qualquer alteração tributária no campo exige cuidado devido à dependência externa do país na compra de fertilizantes. Além disso, lembrou que as desonerações vigentes ajudam a conter o custo de produção, citando o caso do óleo diesel — cujo subsídio extraordinário de até R$ 10,5 bilhões foi mantido fora da apuração da meta fiscal de 2026 no texto aprovado pelos senadores.
Para Schuch, a chegada do projeto à Câmara dos Deputados será o momento decisivo para detalhar os impactos reais de cada medida. “Vai ter alguns ajustes muito importantes e, certamente, alguns setores vão ser beneficiados, como sempre, e outros vão ser penalizados, como também normalmente acontece”, concluiu.
Saiba mais: O que foi aprovado no texto-base do PLP 299/2026
- O que é: Projeto de Lei Complementar que altera o arcabouço fiscal para ampliar o controle de despesas e receitas da União, focando no cumprimento das metas fiscais a partir de 2027.
- Placar no Senado: Aprovado por 45 votos a 31 (com 4 destaques pendentes para votação na terça-feira, 17).
- Autor e relator: De autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) e relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM).
- Estimativa fiscal: O substitutivo aprovado projeta uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027.
- Principais medidas aprovadas:
- Redução linear de 10% nos benefícios fiscais (preservando exceções como desoneração da folha, semicondutores/informática e veículos para PcD);
- Permissão para o governo impor limites temporários à compensação de créditos tributários acumulados pelas empresas em períodos de contenção de despesas;
- Redução do limite de crescimento real das despesas públicas de 2,5% para 2% acima da inflação em caso de risco à meta fiscal;
- Limitação de recursos do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX) e possibilidade de desvinculação de até 40% de determinados superávits financeiros;
- Prazo de 120 dias para o Congresso discutir a regulamentação dos supersalários no serviço público;
- Exclusão de receitas extraordinárias da exportação de petróleo da base de cálculo do piso da saúde até 2030 e abatimento de até R$ 10,5 bilhões de subsídios ao diesel na meta de 2026.
