A Câmara Municipal de Vereadores de Passo do Sobrado realiza, na próxima segunda-feira, dia 22 de dezembro, uma Reunião Pública de Esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, de autoria do Poder Executivo. O encontro ocorre às 17h30min, na Sala de Sessões Gustavo Jorge Dettenborn, na sede do Legislativo, localizada na Rua Manoel Alfeu de Borba, s/nº.
O projeto em discussão propõe a alteração do Anexo I da Lei Complementar nº 004/2005, que institui o Código Tributário Municipal. Na prática, a matéria acrescenta um Anexo Único, atualizando os valores utilizados para o cálculo do valor venal dos imóveis cadastrados no município, conforme detalhado na justificativa apresentada pelo Executivo
.De acordo com o texto do projeto, a iniciativa decorre da necessidade de incluir áreas que foram incorporadas ao perímetro urbano nos últimos anos, em razão da expansão territorial do município. A atualização visa possibilitar uma avaliação adequada dos imóveis e, consequentemente, o correto lançamento dos tributos imobiliários, como o IPTU.
A audiência pública tem como objetivo explicar o conteúdo do projeto, esclarecer dúvidas e ouvir as manifestações da comunidade, especialmente dos moradores das áreas diretamente impactadas pelas alterações propostas. Estão convidados a participar secretários municipais, conselhos, entidades representativas e toda a população, reforçando o caráter democrático do processo legislativo.
A reunião ocorre em um momento de atenção por parte dos moradores, uma vez que o projeto trata diretamente de valores venais e critérios de tributação, tema que impacta a vida financeira das famílias e o planejamento urbano do município.
