O projeto, apresentado pela Mesa Diretora da Câmara no último dia 28 de março, acolhe formalmente o parecer n° 23.058 do TCE-RS, constante no processo nº 001115-02.00/22-1. O documento atesta a regularidade das contas de governo do município, abrindo caminho para sua aprovação pelo Legislativo local.
A iniciativa está fundamentada nos artigos 120, 126 e 210, §3°, IV, do Regimento Interno da Casa, que regem a tramitação de projetos dessa natureza. Segundo o Artigo 1º do projeto, a aprovação do parecer do TCE-RS implicará no reconhecimento da regularidade da gestão financeira e orçamentária do município em 2022.
Em sua justificativa, a Mesa Diretora destacou que o objetivo do projeto é cumprir os trâmites legais e reforçar a transparência e a responsabilidade fiscal da gestão pública. “Estando presentes os pressupostos legais sobre a matéria e, diante de sua relevância, contamos com a costumeira atenção dos nobres edis para sua aprovação”, diz o texto.
O Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com a aprovação do plenário.
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