O PLC 21/2023 propõe alterações na Lei Complementar nº 173/2020, permitindo a contagem do tempo de serviço para fins de benefícios como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais progressões funcionais, mesmo no período compreendido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, que havia sido congelado pela legislação emergencial da pandemia.
Reconhecimento e reparação
Na justificativa da moção, a vereadora Débora Rosa da Silva ressaltou que a suspensão desses direitos representou um grande retrocesso ao funcionalismo público, especialmente para os profissionais que estiveram na linha de frente durante a crise sanitária. “Esses servidores garantiram o funcionamento dos serviços essenciais em meio a uma das maiores emergências de saúde da nossa história. É uma questão de justiça e reconhecimento garantir que esse período seja contabilizado para sua evolução na carreira”, destacou a parlamentar.
A moção também defende que a aprovação do PLC nº 21/2023 permitirá o pagamento retroativo dos benefícios aos servidores que teriam direito no período da suspensão, tratando-se de uma medida reparadora, legítima e urgente.
Apoio unânime dos parlamentares
A Moção de Apoio recebeu a assinatura dos vereadores Patrícia Gerhardt (MDB), Elário Rosa da Silva (MDB), João Tabajara (PDT), Dion A. Ribeiro de Souza (MDB), Taitiane Teixeira (PL), Roger Toillier (Progressistas), Eusébio França (PSB) e Jorge Ribeiro (MDB), que expressaram seu apoio à causa e se comprometeram em encaminhar o documento ao Congresso Nacional.
A Câmara de Vereadores de Vale Verde reforça, por meio desta moção, a mobilização nacional em defesa da valorização dos servidores públicos, conclamando senadores, deputados federais, entidades de classe e a sociedade civil a unirem forças pela aprovação do PLC nº 21/2023.
Entenda o caso
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