STF mantém início da escala 5×2 em dezembro e permite negociar distribuição das folgas

A redução da jornada de trabalho de 44 para 42 horas semanais está mantida para 16 de dezembro de 2026, com direito a dois repousos remunerados e preservação dos salários. Em decisão liminar concedida na quinta-feira, 12, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o adiamento solicitado por entidades empresariais, mas autorizou ajustes na distribuição das folgas por negociação coletiva. No Vale do Rio Pardo, o Sindilojas-VRP orienta os comerciantes a planejarem a transição e observarem os instrumentos coletivos aplicáveis às suas empresas.

A decisão foi proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 8.041 e 8.042, apresentadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionam dispositivos da Emenda Constitucional 141/2026 e reivindicam mais tempo para implementar as mudanças. A liminar ainda será submetida ao Plenário do Supremo.

Folgas poderão ser compensadas em períodos diferentes

Um dos principais pontos da decisão permite que acordos ou convenções coletivas estabeleçam prazos mais longos para a compensação dos descansos. Assim, as folgas poderão ser usufruídas fora da mesma semana ou do mesmo mês, desde que o direito aos dois repousos remunerados seja integralmente preservado.

Ao fundamentar a flexibilização, Dino considerou as particularidades de atividades sujeitas a variações de demanda, como comércio, serviços, turismo e agricultura, além de operações em embarcações e plataformas marítimas. A mudança permite negociar o momento de concessão dos descansos, sem eliminar esse direito.

A assessora jurídica do Sindilojas-VRP, Adriane Borba Karsburg, ressalta que a medida não autoriza os empregadores a modificar as escalas por iniciativa própria.

“A decisão reconhece que determinadas atividades econômicas exigem maior flexibilidade na organização das jornadas, mas condiciona esses ajustes à negociação coletiva. Isso significa que as empresas precisam observar os instrumentos coletivos aplicáveis e garantir a compensação integral dos descansos”, explica.

Transição permite jornadas de até 8h24min

Caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as 42 horas semanais poderão ser distribuídas em cinco dias, com jornadas de até oito horas e 24 minutos. Nessa hipótese, os 24 minutos que excederem a oitava hora diária não terão adicional de horas extras.

Essa regra valerá até 15 de dezembro de 2027. No dia seguinte, está prevista a entrada em vigor da jornada de 40 horas semanais. A redução deverá preservar a remuneração dos trabalhadores, inclusive os pisos salariais das categorias.

Para o presidente do Sindilojas-VRP, Mauro Spode, a proximidade da mudança com o Natal amplia o desafio de reorganização dos estabelecimentos.

“O comércio possui particularidades que precisam ser consideradas, especialmente em períodos de maior movimento, como o Natal, quando as empresas ampliam o atendimento e precisam manter suas operações. A decisão abre espaço para ajustes, mas o prazo de implantação permanece muito curto, principalmente para os pequenos negócios”, avalia.

Prazo de negociação não adia a nova jornada

A liminar também concede 90 dias, contados de 16 de dezembro, para renegociar eventuais contrapartidas de acordos e convenções coletivas vigentes. As cláusulas incompatíveis com a emenda deixam de produzir efeitos na entrada em vigor das novas regras. A falta de renegociação, entretanto, não permite extinguir ou modificar unilateralmente as demais contrapartidas pactuadas.

Segundo Adriane, esse período deve ser utilizado para adequar os instrumentos coletivos, sem interpretar o prazo como uma suspensão da nova jornada. A entidade recomenda análise jurídica antes de alterar horários, folgas ou condições de trabalho.

Pequenos negócios e proteção dos trabalhadores

Dino também fez um apelo ao Congresso para regulamentar regimes diferenciados e condições de implementação para microempresas e empresas de pequeno porte. A necessidade dessa regulamentação não representa dispensa automática das novas regras para esses estabelecimentos.

Spode destaca que negócios com equipes reduzidas enfrentam dificuldades para reorganizar horários ou contratar mais funcionários. Para o dirigente, a transição precisa considerar a capacidade econômica das empresas e a manutenção dos empregos.

Na audiência de conciliação realizada no STF em 10 de novembro, o Ministério Público Federal defendeu a mudança como um avanço nos direitos sociais. A instituição sustentou que as negociações devem tratar dos ajustes necessários à implementação, preservando os direitos assegurados pela emenda.

O Sindilojas-VRP seguirá acompanhando os desdobramentos da decisão. A orientação aos empresários é preparar as escalas, consultar as convenções coletivas e acompanhar o julgamento pelo Plenário, que poderá confirmar ou modificar a liminar.