Projeto em análise na Câmara prevê revisão de 4,26% nos salários do funcionalismo municipal
A Câmara de Vereadores está analisando o Projeto de Lei Executivo nº 011/2026, que estabelece o índice para a revisão geral anual dos vencimentos de servidores públicos municipais, agentes políticos e demais categorias vinculadas à administração pública. A proposta foi encaminhada pelo Poder Executivo e tramita em regime de urgência. De acordo com o texto, […]
A Câmara de Vereadores está analisando o Projeto de Lei Executivo nº 011/2026, que estabelece o índice para a revisão geral anual dos vencimentos de servidores públicos municipais, agentes políticos e demais categorias vinculadas à administração pública. A proposta foi encaminhada pelo Poder Executivo e tramita em regime de urgência.
De acordo com o texto, a revisão será concedida com base no índice de 4,26%, correspondente à variação do IPCA, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. O reajuste contempla servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo, incluindo cargos efetivos, comissionados e contratos temporários.
A medida também abrange os agentes políticos, como secretários municipais — que atualmente recebem subsídio de R$ 4.587,47 —, além do prefeito, com subsídio de R$ 15.126,73, e do vice-prefeito, que percebe R$ 6.254,97. O reajuste ainda se estende aos membros do Conselho Tutelar, aposentados e pensionistas.
O projeto também atualiza os valores dos padrões de referência do quadro funcional. Com a aplicação do índice, o padrão dos cargos e funções previstos nas Leis Municipais nº 1.108/2009 e nº 1.110/2009 passará a ser de R$ 614,60. Já o padrão do quadro do Magistério, para carga horária semanal de 20 horas, será fixado em R$ 1.868,29.
Segundo a justificativa encaminhada ao Legislativo, a medida atende ao que determina o artigo 37 da Constituição Federal, garantindo a recomposição do poder aquisitivo dos servidores diante da inflação. O Executivo destaca ainda que a revisão foi definida considerando o cenário econômico atual e a necessidade de manter o equilíbrio financeiro da administração, sem comprometer a continuidade dos serviços públicos.
As despesas decorrentes da aplicação da lei deverão ser custeadas por dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento de 2026.
No documento, o Executivo solicita a colaboração dos vereadores para a análise, discussão e aprovação da matéria em regime de urgência, possibilitando que o reajuste seja implantado já na folha de pagamento do mês corrente. A proposta segue agora em discussão no Legislativo antes de ser levada à votação.
