Prefeitura define encaminhamentos para regularização de direitos dos servidores congelados durante a Covid-19

 

Na manhã desta segunda-feira, 19, foi realizada uma reunião na sala de reuniões da Prefeitura de Venâncio Aires entre o prefeito Jarbas da Rosa e representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. O encontro teve como pauta a regularização de direitos funcionais dos servidores que haviam sido congelados durante a pandemia da Covid-19.

Durante o período pandêmico, a União editou a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que impôs restrições aos entes públicos, entre elas o congelamento de vantagens por tempo de serviço, como triênios, Gratificação por Tempo de Serviço (GTS) e licenças-prêmio. Com a publicação da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, esse congelamento foi encerrado, permitindo que os municípios voltem a contabilizar e conceder esses direitos aos servidores.

Diante da nova legislação, a Administração Municipal definiu, em conjunto com o Sindicato, os encaminhamentos para a regularização dos benefícios. O Departamento de Recursos Humanos realizará um levantamento individualizado dos servidores que possuem direito aos triênios, à GTS e à licença-prêmio. A intenção da gestão é que os respectivos valores passem a ser creditados a partir da folha de pagamento de fevereiro de 2026, normalizando a situação de forma permanente. O prefeito Jarbas da Rosa destacou que a medida representa o reconhecimento aos servidores e o compromisso da gestão com a legalidade. “Assim que a legislação permitiu, nós iniciamos o diálogo com o Sindicato e com os setores técnicos do Município. Nosso objetivo é garantir os direitos dos servidores, sempre com responsabilidade, respeito às leis e à capacidade financeira da Prefeitura”, afirmou.

Em relação aos valores correspondentes ao período em que os benefícios permaneceram congelados, desde a vigência da Lei Complementar nº 173 até a competência de dezembro de 2025, o Departamento de RH fará o cálculo para apurar o montante eventualmente devido. Após a conclusão dos levantamentos, a Administração Municipal analisará a viabilidade financeira e legal de uma eventual quitação desses valores. “Seguiremos tratando esse tema com seriedade e transparência, buscando soluções que garantam os direitos dos servidores sem comprometer o equilíbrio das contas públicas”, completou o prefeito.