Projeto que poderá autorizar repasse de R$ 30 mil à AUPAS

O projeto prevê a celebração de um termo de parceria com a entidade para subsidiar parte dos custos do transporte dos estudantes universitários do município. Conforme o texto, a AUPAS é reconhecida como a única organização da sociedade civil sem fins lucrativos em condições de executar a parceria, situação que fundamenta a inexigibilidade de chamamento público, conforme previsto na Lei Federal nº 13.019/2014.

Caso o projeto seja aprovado pelos vereadores e sancionado, a AUPAS poderá receber R$ 30 mil, divididos em três parcelas de R$ 10 mil. A primeira deverá ser liberada em até dez dias após a assinatura do termo de parceria, enquanto as demais estão previstas para serem repassadas até o dia 15 dos meses subsequentes.

Os recursos deverão ser destinados exclusivamente à aquisição de passagens estudantis para os acadêmicos associados à entidade, reduzindo parte dos custos enfrentados pelos estudantes que precisam se deslocar diariamente para instituições de ensino superior em cidades da região.

A proposta também estabelece critérios para o recebimento dos recursos. A associação deverá comprovar regularidade perante as fazendas municipal, estadual e federal, além de apresentar certidões negativas relativas ao INSS e ao FGTS. A movimentação financeira deverá ocorrer em conta bancária específica e todos os pagamentos deverão ser devidamente identificados e comprovados.

Ao término da parceria, a entidade terá até 60 dias para prestar contas da aplicação dos recursos, apresentando relatórios financeiros, extratos bancários, relação de pagamentos, parecer do conselho fiscal e demais documentos exigidos pela legislação. Caso seja constatada aplicação irregular dos valores, o projeto prevê a devolução dos recursos ao município, acrescidos de juros e correção monetária.

Na justificativa da proposta, o Executivo argumenta que o município não possui instituição de ensino superior, obrigando os universitários a se deslocarem diariamente para cidades da região. Segundo o texto, o auxílio ao transporte busca reduzir o impacto financeiro para as famílias, incentivar a permanência dos estudantes nos cursos superiores e contribuir para a formação de profissionais qualificados.

Encaminhado em regime de urgência, o projeto segue em tramitação na Câmara de Vereadores e dependerá da aprovação do Legislativo para que o convênio possa ser firmado e os recursos sejam liberados.