Câmara de Passo do Sobrado retoma atividades com pauta voltada a incentivos e contratações emergenciais

Entre as matérias listadas para apreciação, estão iniciativas que buscam garantir continuidade de serviços — como a coleta seletiva de recicláveis — e suprir demandas emergenciais de pessoal, com base em permissivo constitucional para contratações por tempo determinado.

Incentivo à coleta seletiva e contrapartidas (PL 006/2026)

O Projeto de Lei Executivo nº 006/2026 autoriza o Executivo a manter incentivo à ANGELA AMAPASSO LTDA, pelo prazo de 12 meses, com possibilidade de prorrogações, para auxiliar na coleta seletiva de recicláveis no município.

O texto prevê dois tipos de apoio:

pagamento de aluguel de até R$ 2.500,00 mensais;

cedência de 1 caminhão com motorista, mediante solicitação da empresa (com obrigação de devolver o veículo abastecido após o uso).

Como contrapartida, o projeto estabelece obrigações como permanecer por 5 anos no município, manter ao menos 4 postos de trabalho ativos e assegurar o recolhimento conforme a legislação ambiental. Também há previsão de ressarcimento proporcional ao Município em caso de descumprimento, encerramento precoce das atividades ou outras situações descritas. A proposta ainda fixa retroatividade dos efeitos a 1º de janeiro de 2026, para evitar interrupção do serviço, conforme justificativa do projeto.

Prorrogação de incentivo à indústria (PL 008/2026)

Outra matéria na pauta é o Projeto de Lei nº 008/2026, que autoriza a prorrogação, por mais 12 meses (com possibilidade de nova prorrogação), do incentivo concedido à FEIL CALÇADOS LTDA, nos termos da legislação municipal já vigente desde 2022.

A justificativa apresentada aponta o incentivo como instrumento para manter as atividades, preservar empregos, estimular a economia e dar segurança jurídica a uma política de fomento já implementada. O texto também solicita tramitação em regime de urgência, citando a proximidade do vencimento da obrigação.

Contratações temporárias para serviços essenciais (PLs 007, 009 e 010/2026)

A pauta ainda inclui três projetos que pedem autorização para contratação por prazo determinado, via Processo Seletivo Simplificado, com base no art. 37, IX, da Constituição Federal.

PL 007/2026 (Educação e Cultura): autoriza a contratação de 1 motorista, com carga de 40 horas semanais, para atender demanda temporária da secretaria. A justificativa cita que a efetivação observará a ordem de classificação do Concurso Público nº 001/2024, preservando critérios de moralidade, impessoalidade e transparência.

PL 009/2026 (Saúde): autoriza a contratação de 2 técnicos em enfermagem (40h), por até 6 meses, com possibilidade de prorrogação. A justificativa aponta a necessidade por substituição (incluindo situação de gestação e futura licença-maternidade) e por encerramento de contrato, destacando que as vagas do concurso mencionado já teriam sido preenchidas.

PL 010/2026 (Assistência Social): autoriza a contratação de 1 psicólogo (20h), também por até 6 meses, com possibilidade de prorrogação. A justificativa relata que a vaga decorre de pedido de exoneração antes do término do contrato e menciona que já houve nomeações para cargos efetivos, sem vagas disponíveis no quadro no momento.

Com o retorno das sessões, a expectativa é de que os vereadores iniciem a discussão sobre impacto orçamentário, contrapartidas, prazo e fiscalização dos incentivos, além da justificativa de excepcional interesse público para as contratações temporárias. A presidência informou que a pauta será apreciada na reabertura dos trabalhos, dando início ao calendário legislativo de 2026 no município.