Município regulamenta emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

Compromisso com a modernização da administração tributária e a segurança jurídica marcaram a entrega, na última terça-feira (4), do Decreto nº 11.904/2026 ao representante da Associação dos Contabilistas de Venâncio Aires, Marcelo Müller. O decreto regulamenta a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) Nacional no município, reforçando o compromisso da Prefeitura com a eficiência, transparência e o diálogo com a comunidade contábil.

De acordo com a chefe do Setor de Fiscalização, Roberta Schenkel Gomes, a regulamentação foi construída a partir das demandas apresentadas pelos contabilistas, garantindo clareza nos procedimentos, padronização na emissão, regras de cancelamento e maior eficiência na fiscalização. “A entrega representa mais um avanço na modernização da nossa administração tributária e reforça o compromisso do Poder Executivo com a segurança jurídica, a conformidade fiscal e o diálogo permanente com os profissionais da contabilidade e os contribuintes. Escutamos atentamente as demandas da categoria e buscamos incorporá-las dentro das possibilidades legais, garantindo clareza, eficiência e praticidade na emissão da NFS-e”, ressalta.

Durante o ato, a Secretária da Fazenda, Fabiana Keller, destacou a importância do diálogo com os profissionais contábeis, reconhecendo seu papel estratégico na orientação dos contribuintes e na promoção da conformidade fiscal. O decreto estabelece diretrizes para a obrigatoriedade da emissão da NFS-e, regras de cancelamento e substituição, responsabilidades dos contribuintes e disposições específicas para categorias que possuem tratamento diferenciado, reforçando o compromisso da Prefeitura com uma administração tributária moderna, técnica e próxima da comunidade contábil.