Ministério Público propõe acordo a prefeito de Passo do Sobrado por suspeita de nepotismo

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Santa Cruz do Sul, manifestou-se nos autos do Inquérito Civil nº 01530.000.343/2025. A investigação apura a prática de suposto ato de improbidade administrativa por parte do prefeito de Passo do Sobrado, Edgar Thiesen, decorrente da nomeação de sua companheira, Catiane Maria Haas, para o cargo de Secretária Municipal de Governo. O documento oficial detalhando os termos da investigação e a resolução proposta consta no arquivo registrado como “015300003432025_328-339.pdf”.

De acordo com o despacho assinado pelo promotor de justiça Érico Fernando Barin, os documentos reunidos no procedimento demonstram a ausência de qualificação técnica necessária para que Catiane desempenhasse as atribuições da função. Diante disso, a promotoria apontou a configuração de nepotismo, amparada na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Lei de Improbidade Administrativa. O município chegou a alegar que a escolha se baseou na capacidade de articulação institucional da secretária e apresentou certificados de cursos e oficinas, mas o entendimento do Ministério Público considerou que o vínculo de união estável permaneceu como o fator determinante para a ocupação da vaga.

Como alternativa ao ajuizamento de uma ação civil pública, o Ministério Público ofereceu uma proposta de Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) ao chefe do Executivo. O ANPC funciona como um instrumento de justiça consensual: significa, literalmente, a opção do órgão de “não processar” ou “não perseguir judicialmente” os investigados. Em vez de dar início a um processo judicial tradicional, que costuma ser lento e desgastante para a máquina pública, o Ministério Público propõe termos e penalidades específicas. Se o investigado aceitar as condições exigidas e reparar a conduta, o caso é encerrado de forma célere, sem a necessidade de uma disputa nos tribunais.

Pelos termos estipulados na proposta apresentada em Passo do Sobrado, o prefeito deverá manifestar interesse no acordo dentro do prazo de 10 dias a contar de sua notificação. Caso o município decida assinar o pacto, o prefeito se obrigará a exonerar Catiane Maria Haas do cargo de Secretária de Governo no prazo máximo de até 5 dias após a homologação judicial do documento. Além do desligamento da secretária, o acordo prevê o pagamento de uma multa civil no valor de R$ 15.771,13, quantia correspondente a um mês de subsídio do cargo de Prefeito Municipal, que será revertida em benefício do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

A intimação formal a respeito do despacho e dos termos do acordo ocorreu no dia 12 de junho de 2026. Até o momento, não houve qualquer tipo de manifestação oficial por parte do prefeito Edgar Thiesen ou da administração municipal. Se o prazo legal expirar sem uma resposta positiva ou se houver recusa formal aos termos sugeridos, o Ministério Público dará andamento imediato ao ajuizamento da ação por improbidade administrativa contra ambos os investigados.