Imposto Seletivo sobre a cadeia do tabaco ameaça municípios e produtores, afirma Amprotabaco

 

 

Brasília (DF) –A Associação dos Municípios Produtores de Tabaco (Amprotabaco) manifesta preocupação com os impactos do Imposto Seletivo sobre a cadeia produtiva e alerta para os riscos de enfraquecimento da atividade formal, redução da arrecadação municipal e fortalecimento do mercado ilegal. A Medida Provisória nº 1.399/2026, publicada pelo Governo Federal em 4 de novembro, estabelece as regras de tributação para 2027, com cobrança prevista a partir de 2 de fevereiro. Entre as alíquotas definidas estão 37,5% para o tabaco não manufaturado, nas operações sujeitas ao imposto, e 66,7% sobre uma base de cálculo equivalente a 15% do preço de varejo dos cigarros, acrescidos de uma parcela fixa de R$ 3,50 por maço de 20 unidades. Embora o Governo Federal sustente que a medida busca preservar a carga tributária durante a transição da reforma, a Amprotabaco considera necessário avaliar seus efeitos sobre a competitividade do setor e a sustentabilidade econômica das regiões produtoras.

A preocupação é reforçada pelo crescimento do mercado ilegal. Levantamento divulgado pela Ipsos-Ipec, em novembro, aponta que a participação dos cigarros ilegais no mercado brasileiro passou de 27% para 30% ao longo de 2026. Paralelamente, conforme dados da Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra), a safra 2025/2026 envolveu 135.972 famílias produtoras no Sul do País, com receita bruta de R$ 12,835 bilhões. Para o presidente da Amprotabaco e prefeito de Vera Cruz, Gilson Becker, o aumento da pressão tributária exige cautela diante das consequências para toda a cadeia produtiva. “Não podemos tratar a tributação do tabaco como uma questão isolada da indústria. Estamos falando de milhares de famílias que vivem da produção, de empregos e de municípios que dependem dessa atividade para movimentar suas economias. Uma política tributária que não considera a concorrência ilegal pode acabar penalizando quem trabalha dentro da lei, enquanto abre espaço para o contrabando, que não gera os mesmos empregos formais nem contribui com os tributos que sustentam os serviços públicos”, afirma.

A manifestação ocorre em meio às articulações institucionais acompanhadas pelo presidente da Amprotabaco em Brasília, incluindo agendas em busca de socorro aos 62 municípios dos três estados do Sul atingidos por eventos climáticos extremos. Para Becker, as dificuldades enfrentadas pelas administrações municipais e pelos produtores rurais tornam ainda mais necessária uma avaliação abrangente das políticas públicas que afetam as economias regionais. “Como produtor, conheço os riscos e os custos de quem trabalha no campo. Como prefeito, sei o quanto a atividade econômica representa para a arrecadação e para a capacidade de investimento dos municípios. E, como presidente da Amprotabaco, tenho a responsabilidade de defender uma cadeia produtiva que já enfrenta desafios climáticos, econômicos e comerciais. Não podemos admitir que novas pressões comprometam ainda mais a sustentabilidade de uma atividade tão importante para o desenvolvimento regional”, ressalta.

Diante desse cenário, a Amprotabaco defende que o Congresso Nacional e o Governo Federal ampliem o diálogo com os representantes da cadeia produtiva e dos municípios antes da consolidação das regras permanentes do Imposto Seletivo. A associação sustenta a necessidade de políticas públicas que conciliem os objetivos de saúde pública com o combate ao comércio ilegal, a segurança jurídica, a manutenção dos empregos e a preservação das receitas municipais. “Não somos contrários às políticas públicas de saúde, mas defendemos que sejam construídas com responsabilidade, diálogo e equilíbrio. O Brasil precisa combater a ilegalidade e proteger quem produz, industrializa e comercializa dentro da lei. Precisamos de políticas que construam soluções, e não de medidas cada vez mais punitivas contra um setor que gera renda, empregos e desenvolvimento para centenas de municípios brasileiros”, complementa Becker.