NOTA DE REPÚDIO
— 06/02/2024 —
A comitiva brasileira, composta por deputados estaduais e federais devidamente autorizados pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e da Câmara Federal, designados na condição de representantes do legislativo em Missão Oficial, vem a público manifestar repúdio à conduta da organização da 10ª Conferência das Partes (COP 10) da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), ocorrida no seu primeiro dia de evento em 05 de fevereiro de 2024, no Panamá.
Registramos que em COPs passadas, parlamentares, mesmo em condições diferentes, quando ainda não dispunham da chancela de missão oficial instituída, tiveram seus acessos na modalidade de “observadores” aprovados. Inclusive, com cadastros efetuados na data de início do evento. Membros do parlamento gaúcho e brasileiro, mesmo com limitações regimentais, puderam, no passado, acompanhar os debates e discussões nas conferências. Contudo, desta vez, sem justificação clara, objetiva e oficial por parte dos organizadores deste evento público, deputados e representantes do Governo do Estado do Rio Grande do Sul não tiveram suas credenciais liberadas, e o exercício de suas prerrogativas constitucionais de fiscalização foi tolhido.
Entenda o caso
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