Uma das propostas, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), susta as resoluções do CMN que vinculam o Cadastro Ambiental Rural (CAR) à elegibilidade do Proagro. Para Schuch, essa medida gerou distorções como:
1 Exploração independente de um mesmo imóvel por dois agricultores – Ambos são impactados por acionamentos do Proagro, mesmo operando de forma separada.
2 Exploração em condomínio – Agricultores são tratados como uma única unidade, limitando o acesso ao programa.
3 Imóveis em diferentes municípios – O histórico de acionamentos é ampliado indevidamente, restringindo futuras adesões ao Proagro.
Além disso, afirma, a redução do limite da Garantia de Renda Mínima (GRM) do Proagro Mais, de R$ 22 mil para R$ 9 mil, compromete o suporte aos pequenos produtores. “A exigência de semeadura dentro das janelas de risco do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) e a redução de coberturas tornaram o programa inviável para muitos agricultores”, critica o deputado.
O outro projeto altera a Lei Nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, garantindo que:
• O CAR não seja critério para definição de área cultivada no Proagro;
• Municípios em estado de emergência reconhecido pela Defesa Civil não tenham limites de acesso ao programa;
• Recursos do Proagro fiquem depositados em um fundo específico para cobrir perdas.
Schuch reforça que essas mudanças são essenciais para garantir a segurança produtiva dos agricultores familiares. “O Proagro é um direito fundamental para os pequenos produtores e não pode ser enfraquecido por medidas inadequadas”, destaca.
Os projetos seguem para análise na Câmara dos Deputados e contam com apoio das entidades representativas da agricultura familiar, como a Fetag e os seus Sindicatos dos Trabalhadores Rurais.
Entenda o caso
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