Prazos de adequação ao plano de prevenção contra incêndio são prorrogados no RS

Mesmo com a extensão de prazo, edifícios e empreendimentos são obrigados a garantirem requisitos mínimos de segurança, como a instalação de extintores, sinalização e iluminação de emergência, bem como treinamento e planos de emergência.

Essa prorrogação permite aos proprietários e responsáveis pelo uso realizarem as devidas adequações necessárias nas edificações, visando o atendimento dos padrões exigidos pela legislação de segurança contra incêndio.

A obrigatoriedade de protocolar o PPCI segue até 27 de dezembro de 2024, e o prazo para obter o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI) foi prorrogado até 27 de dezembro de 2026, com todas as medidas de segurança contra incêndio aprovadas no PPCI instaladas e em plenas condições de funcionamento.

A prorrogação do prazo de adaptação à Lei Complementar 14.376/2013 não afasta a vedação prevista no art. 5º da lei, o qual se refere à proibição de expedição de licenças e autorizações precárias, provisórias e definitivas de funcionamento sem a apresentação do APPCI ou do protocolo de PPCI no CBMRS.

Também não afasta eventual ação de fiscalização por parte do CBMRS para verificação da instalação e condições das medidas de segurança contra incêndio obrigatórias e a existência de iminente risco à vida, à integridade física de pessoas ou ao funcionamento da edificação.

O Diretoria da Comunidade Bom Jesus dos Passos de Capela dos Cunha comemorou a prorrogação, pois com isso a comunidade consegue realizar mais eventos e concluir a instalação do ppci. A comunidade iniciou na metade de 2023 as alterações necessárias e autorizou uma empresa a executar o projeto para a obtenção do ppci. A culminância deveria ser neste início de ano, para a realização da quermesse anual em Abril, mas com a prorrogação do prazo a comunidade ganha um tempo a mais para angariar os recursos.