MP investiga projeto para doação de ginásio avaliado em 
R$ 1,5 milhão a empresa de calçados em Passo do Sobrado

Avaliado por uma Comissão, em R$ 1.551.290,48, o ginásio foi cedido temporariamente à empresa em 2022, apenas 13 dias após sua abertura, por meio de um termo de permissão aprovado pelo Legislativo Municipal. Na época, o contrato previa uso gratuito por oito anos, mediante a geração de pelo menos 35 empregos diretos. Agora, a nova proposta, o Projeto de Lei nº 044/2025, propõe a doação definitiva do bem, sob o argumento de que a medida é necessária para garantir a permanência da empresa no município.

O projeto, no entanto, levanta sérias dúvidas quanto à proporcionalidade da contrapartida e à legalidade da operação. A empresa, que possui capital social de apenas R$ 250 mil, pretende receber em definitivo um imóvel cujo valor supera em seis vezes o montante declarado. Como contrapartida, o novo projeto exige apenas a manutenção de 60 empregos pelo período de sete anos, número inferior ao atual quadro da empresa, que, segundo o próprio Executivo, já emprega cerca de 100 trabalhadores. Além disso, o texto prevê que o imóvel poderá ser usado como garantia bancária, o que, na avaliação do Ministério Público, pode representar risco de alienação irreversível do patrimônio público em caso de inadimplemento.

O promotor Érico Fernando Barin, responsável pelo caso, considera que a proposta pode configurar ato de improbidade administrativa e causar prejuízo ao erário, sobretudo pela falta de interesse público efetivo e ausência de garantias mínimas. O MP recomendou que a Prefeitura revise o projeto, incluindo cláusulas que impeçam a venda ou penhora do imóvel, além de prever a reversão automática ao município em caso de descumprimento das obrigações. Também sugeriu a exigência de manutenção de, no mínimo, 100 empregos, patamar já atingido pela empresa.

Ginásio foi cercado sem a aprovação definitiva da doação

Outro ponto que preocupa é o fato de a empresa já ter cercado e ocupado o ginásio, mesmo sem a aprovação definitiva da doação, o que pode configurar uso indevido de bem público. A situação foi denunciada pelo vereador Elísio Machado (PDT), que criticou a tramitação em regime de urgência e alegou haver “pressão política” sobre o Legislativo. Segundo o parlamentar, a proposta representa uma ameaça velada, já que sugere que a empresa poderá deixar a cidade caso não receba o imóvel em definitivo. Ele ainda afirmou que passados apenas três anos sem se quer ter cumprido o prazo mínimo de permanência já pactuado, o Executivo apresenta um novo projeto, desta vez propondo a doação definitiva pública e apresenta cláusulas mais frágeis do que as vigentes.

O novo projeto exige como contrapartida que a empresa permaneça no município por apenas 07 (sete) anos a partir da assinatura da escritura de doação, o que, na prática, acresce apenas 02 (dois) anos ao período já pactuado na legislação anterior, ainda em vigor. Tal exigência revela-se desproporcional e inócua, pois não representa ganho real ao interesse público. Sob o aspecto econômico, verifica-se que o capital social da empresa é de apenas R$ 250.000,00, conforme consulta anexa do capital social realizada junto ao site da Receita Federal. Por outro lado, o imóvel público objeto de doação, pelo seu tamanho, localização e estrutura, possui valor estimado de R$ 3 milhões.

Todos os vereadores de Passo do Sobrado foram notificados sobre o inquérito e advertidos a não deliberarem sobre a proposta sem avaliar os riscos jurídicos e financeiros. O MP também solicitou esclarecimentos ao prefeito Edgar Thiesen, investigado no procedimento, com prazo de dois dias úteis para resposta. Caso não haja justificativa suficiente, a promotoria poderá adotar medidas judiciais e cautelares para proteger o patrimônio público.

A Prefeitura, por sua vez, defende o projeto. Em nota oficial, o Executivo argumenta que a doação consolidará a permanência da RS Atelier de Calçados no município e viabilizará um plano de expansão estimado em R$ 800 mil. A empresa figura entre as dez que mais faturaram em 2024 em Passo do Sobrado, com cerca de R$ 5 milhões no período. Ainda segundo a Prefeitura, o projeto foi protocolado no Legislativo em 23 de julho de 2025, e vereadores foram convocados para uma reunião em 8 de agosto. Entretanto, pedidos de informação feitos por parlamentares contrários à proposta ainda não foram respondidos.

O Ministério Público aguarda resposta formal do prefeito Edgar Thiesen, investigado no inquérito civil, no prazo de dois dias úteis, conforme previsto em despacho oficial assinado em 21 de agosto de 2025. A promotoria estuda, ainda, a adoção de medidas judiciais e cautelares para garantir a proteção do patrimônio público. A tramitação do Projeto de Lei nº 044/2025 permanece sob risco de suspensão até que as exigências de transparência e justificativa legal sejam atendidas.

Com o inquérito em andamento e a crescente pressão da sociedade civil, o caso reacende o debate sobre o uso do patrimônio público, os limites dos incentivos fiscais e a transparência nos processos de doação de bens públicos a empresas privadas.