Regras para diplomação
De acordo com a Resolução nº 23.677/2021 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), apenas os candidatos com registro de candidatura aprovado pela Justiça Eleitoral poderão ser diplomados. Isso significa que aqueles com registro indeferido, mesmo que estejam aguardando decisão judicial (sub judice), não terão o direito de receber o diploma.
O artigo 32 da mesma resolução estabelece ainda que, na ausência de diplomação de um prefeito eleito até a data de posse, o presidente da Câmara Municipal deverá assumir temporariamente o cargo, até que a situação seja resolvida judicialmente ou uma nova eleição seja realizada.
Prazo para diplomação
Em todo o Brasil, o prazo para a diplomação das eleitas e dos eleitos vai até o dia 19 de dezembro. Essa data limite reforça a necessidade de regularidade jurídica para garantir que apenas aqueles em plena conformidade com as normas eleitorais possam tomar posse.
Transparência e legitimidade
A exigência do deferimento do registro de candidatura assegura que todos os futuros ocupantes dos cargos públicos estejam em situação legal, reforçando a transparência e a lisura do processo eleitoral. Candidatos eleitos, mesmo sendo alvo de recursos contra o deferimento de seus registros, poderão ser diplomados, conforme estipulado no artigo 33 da resolução.
A diplomação em Passo do Sobrado e Vale Verde, marcada para 16 de dezembro, será um momento de celebração da democracia e do compromisso com a ética e a responsabilidade nos mandatos que se iniciam em 2025.
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