Conselho Tutelar orienta estabelecimentos sobre proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos

Durante o decorrer da sexta-feira (9), os estabelecimentos de Venâncio Aires que comercializam bebida alcoólica estão foram orientados pelos membros do Conselho Tutelar, através de um termo de advertência, sobre a proibição de venda destes produtos para menores de 18 anos. Os conselheiros percorrem adegas, bares, restaurantes, e o comércio em geral para realizar a ação preventiva.

Conforme a conselheira tutelar, Luciane Wagner, a iniciativa tem a finalidade de assegurar a proteção da saúde e qualidade de vida das crianças e adolescentes, prevenindo danos relacionados ao consumo de álcool. “Durante a visita, nós explicamos sobre a ilegalidade dessa prática. Se o vendedor identificar esse tipo de atitude, deve parar a venda imediatamente”, destaca.

O termo é baseado na Lei Federal nº 13.106, de 17 de março de 2015, que alterou o Estatuto da Criança e Adolescente. Caso seja constatada a infração pelo estabelecimento, é previsto pena de dois a quatro anos de detenção e multa, se o fato não constitui crime mais grave.