Câmara de Passo do Sobrado aprova Moção de Apoio 
ao PLC 21/2023 em defesa dos servidores públicos

A moção manifesta apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2023, que propõe alterações na Lei Complementar nº 173/2020. O objetivo do projeto é garantir que o período compreendido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 — durante o enfrentamento da pandemia da Covid-19 — seja reconhecido para fins de contagem de tempo de serviço público, permitindo novamente o direito à progressão funcional, anuênios, triênios, quinquênios, licença-prêmio, sexta-parte e benefícios equivalentes.

Na justificativa, a vereadora destacou que a Lei Complementar nº 173, sancionada ainda durante o governo de Jair Bolsonaro, representou um duro golpe aos direitos dos servidores públicos. “Foram profissionais que mantiveram em funcionamento os serviços essenciais no período mais crítico da pandemia, muitas vezes colocando a própria saúde em risco para garantir atendimento nas escolas, hospitais e órgãos públicos”, reforçou Juliana.

A parlamentar classificou a medida como uma das maiores perdas históricas de direitos para a categoria e defendeu a urgência de uma reparação. “O PLC nº 21/2023 é uma proposta justa, que reconhece o esforço e a dedicação desses profissionais durante um dos períodos mais difíceis da história recente. Seu objetivo é corrigir uma injustiça e garantir a valorização funcional dos servidores”, afirmou.

A moção também conclama outras entidades, sindicatos, parlamentares e a sociedade civil a apoiarem o projeto, fortalecendo o movimento nacional pela sua aprovação.

O PLC 21/2023 segue em tramitação na Câmara Federal e vem ganhando apoio de diversos segmentos do funcionalismo público em todo o país.