CCJ da Câmara aprova criação de código de georreferenciamento para propriedades rurais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), o parecer do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) favorável ao Projeto de Lei 2.898/2021, que estabelece a criação de um código de georreferenciamento para propriedades rurais e agroindustriais em todo o território nacional. A proposta é de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) e altera a Lei de Serviços Postais de 1978.

O objetivo é modernizar a identificação territorial no campo, permitindo maior precisão logística, segurança jurídica aos proprietários, padronização de endereços rurais e integração de dados em nível nacional. Hoje, muitas áreas rurais enfrentam dificuldades de localização em cadastros públicos, serviços de entrega, atendimento de emergências e até em processos administrativos e ambientais — um gargalo que o novo código pretende solucionar.

Avanço logístico e segurança jurídica

O código funcionaria como uma espécie de “CEP rural”, vinculado ao georreferenciamento oficial da propriedade, permitindo que prefeituras, órgãos estaduais e federais, empresas de logística e instituições financeiras utilizem a mesma referência espacial.

De acordo com o parecer aprovado, a padronização deve facilitar desde o envio de correspondências e insumos agrícolas até o acesso a serviços essenciais, como internet, crédito rural, fiscalização ambiental e regularização fundiária. A medida também poderá auxiliar no monitoramento de áreas produtivas, no planejamento territorial e no combate a fraudes e sobreposições de registros.

Análise técnica na CCJ

Na CCJ, o foco da análise recaiu sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O relator, deputado Paulo Bilynskyj, considerou que o texto é compatível com a legislação vigente e representa um avanço na gestão territorial brasileira. Segundo ele, o projeto “aperfeiçoa a Lei de Serviços Postais ao incorporar uma necessidade contemporânea do setor rural, sem gerar conflitos normativos”.

Tramitação avançada

O Projeto de Lei 2.898/2021 já havia sido aprovado anteriormente pelas comissões de:

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR);

Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI).

Por tramitar em caráter conclusivo, a matéria seguirá diretamente ao Senado Federal, a menos que haja recurso para que seja votada pelo Plenário da Câmara. Caso seja aprovada pelos senadores, seguirá para sanção presidencial.

A proposta também dialoga com demandas antigas de produtores rurais, cooperativas e setores logísticos, que reivindicam maior organização e clareza sobre endereços e mapas de zonas rurais — especialmente em regiões com intensa atividade agroindustrial.