Aprovado desconto no IPTU para 2026

Foi aprovado, em sessão extraordinária realizada no dia 19 de janeiro, o Projeto de Lei do Executivo nº 002/2026, que regulamenta a forma de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2026, concede desconto aos contribuintes e estabelece o calendário de vencimentos.

Conforme o texto aprovado, o valor do IPTU será calculado com base no valor venal do imóvel, aplicando-se as alíquotas previstas na Lei Complementar nº 004/2005. A principal medida prevista é a concessão de desconto de 10% para o contribuinte que optar pelo pagamento em parcela única até o dia 6 de abril de 2026.

A legislação também permite o pagamento parcelado em até cinco parcelas mensais e consecutivas, com o objetivo de facilitar o cumprimento da obrigação tributária. O cronograma definido ficou assim estabelecido:

Parcela única: vencimento em 6 de abril de 2026

1ª parcela: 6 de abril de 2026

2ª parcela: 4 de maio de 2026

3ª parcela: 1º de junho de 2026

4ª parcela: 1º de julho de 2026

5ª parcela: 3 de agosto de 2026

O texto aprovado prevê ainda que, em casos excepcionais e devidamente justificados, as datas de vencimento poderão ser alteradas por decreto do Executivo Municipal.

Na justificativa, o Executivo destacou que a proposta busca organizar e facilitar o pagamento do IPTU, oferecendo condições mais acessíveis aos contribuintes, tanto por meio do desconto para pagamento à vista quanto pela opção de parcelamento. A lei entra em vigor na data de sua publicação.