Contribuintes com débitos junto à Prefeitura de Vale Verde devem procurar a administração municipal até 30 de outubro para regularizar a situação. Conforme o comunicado, após essa data os títulos referentes às pendências serão encaminhados para protesto em cartório.
O alerta abrange débitos relativos à tarifa de consumo de água, serviços de máquinas, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), contribuição de melhoria, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas de ligação e desligamento de água, taxa de fiscalização e demais tributos de competência municipal. A medida envolve tanto pessoas físicas quanto empresas.
Segundo a Administração Municipal, o encaminhamento dos títulos atende a orientações do Tribunal de Contas e do Ministério Público. O aviso busca incentivar os contribuintes a resolver as pendências antes da cobrança em cartório.
Como funciona o protesto
O protesto é um procedimento formal que registra a falta de pagamento de uma obrigação. A Lei Federal nº 9.492/1997 inclui as certidões de dívida ativa dos municípios entre os documentos sujeitos a esse mecanismo de cobrança. A legislação também prevê a intimação do devedor, com identificação da dívida, valor e prazo para pagamento no tabelionato.
O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a Fazenda Pública municipal pode protestar certidões de dívida ativa com fundamento na legislação federal, sem depender de uma lei local específica que autorize o procedimento.
Consulta deve ser feita antes do prazo
Quem possui pendências deve procurar a Prefeitura para conferir os valores atualizados, solicitar orientações sobre a quitação e verificar se há possibilidade de parcelamento. O comunicado não informa descontos, número de parcelas ou condições especiais de negociação.
A Administração também afirma que contribuintes que não quitarem seus débitos deixarão de receber serviços municipais. Entretanto, o aviso não especifica quais atendimentos seriam atingidos nem apresenta as regras dessa restrição.
A orientação aos contribuintes é buscar esclarecimentos antes de 30 de outubro, inclusive sobre eventuais pagamentos já realizados que ainda constem como pendentes no cadastro municipal.
