Em mais um passo relacionado à política habitacional do município, a Câmara de Vereadores de Passo do Sobrado aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira (8), o Projeto de Lei Executivo nº 039/2026.
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A proposta cria dotação orçamentária e abre crédito especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 280 mil, destinados à área de habitação popular.
O recurso será aplicado na rubrica “Obras e Instalações”, vinculada ao programa de Construção, Reforma e/ou Regularização de Unidades Habitacionais, dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Governo.
Conforme o texto aprovado, o valor tem origem em repasse do Ministério das Cidades, através de termo de compromisso voltado à provisão habitacional.
