A Câmara de Vereadores de Vale Verde aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 2.435, de 25 de março de 2026, que promove uma ampla reestruturação no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos municipais. A proposta, encaminhada pelo Executivo, atualiza dispositivos da Lei Municipal nº 1.812/2019 e estabelece novos mecanismos de governança, controle e transparência na gestão previdenciária.
Reestruturação traz novos cargos e reforça governança
O principal eixo da proposta é a criação e regulamentação das funções de Gestor Administrativo e Gestor de Recursos do RPPS, responsáveis por conduzir a gestão previdenciária de forma técnica e profissionalizada.
Entre as mudanças aprovadas, destacam-se:
Definição clara de atribuições para gestão administrativa e financeira do RPPS
Exigência de qualificação técnica e experiência mínima para ocupação dos cargos
Estabelecimento de critérios rígidos para nomeação e permanência nas funções
Criação de mecanismos de fiscalização e prestação de contas
De acordo com o texto, os gestores passam a ter papel central na execução da política previdenciária, incluindo controle de investimentos, acompanhamento de benefícios e cumprimento de exigências legais.
Mais controle e transparência nos recursos
A nova legislação também amplia o rigor na administração dos recursos previdenciários, exigindo:
Avaliação constante das políticas de investimento
Monitoramento de riscos financeiros
Prestação de contas anual ao Conselho Municipal de Previdência
Participação conjunta em decisões estratégicas e financeiras
Além disso, o projeto determina que movimentações financeiras do RPPS deverão ser autorizadas de forma conjunta, garantindo maior segurança e controle institucional.
Adequação às normas federais e certificações
Outro ponto central da proposta é a adequação do município às exigências nacionais de governança previdenciária, especialmente relacionadas ao programa Pró-Gestão RPPS.
A justificativa do projeto aponta que:
A modernização é necessária para cumprir normas federais atualizadas
A nova estrutura possibilita acesso a melhores oportunidades de investimento
A certificação institucional eleva o padrão de gestão pública
Sem essa adequação, o município poderia ficar restrito a investimentos mais conservadores, com menor retorno e impacto negativo na sustentabilidade do sistema previdenciário.
Impacto direto na sustentabilidade do sistema
A criação de uma estrutura técnica e profissional tem como objetivo principal garantir:
Maior eficiência na aplicação dos recursos
Redução de riscos financeiros
Sustentabilidade de longo prazo do RPPS
Segurança no pagamento de aposentadorias e pensões
O projeto também prevê gratificação para os gestores, vinculada à responsabilidade das funções, custeada pela taxa administrativa do regime.
Aprovação unânime reforça consenso político
A aprovação unânime do projeto evidencia o entendimento conjunto entre Executivo e Legislativo sobre a importância da modernização da previdência municipal.
A medida é considerada estratégica para:
Fortalecer a gestão pública
Garantir estabilidade financeira do sistema
Proteger os direitos dos servidores municipais
Com a aprovação do Projeto de Lei nº 2.435/2026, Vale Verde dá um passo decisivo rumo à modernização da sua previdência própria. A nova estrutura amplia a governança, qualifica a gestão e cria bases sólidas para a sustentabilidade do RPPS no longo prazo.
A iniciativa posiciona o município alinhado às melhores práticas nacionais, reforçando a responsabilidade fiscal e a segurança dos servidores públicos.
