A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Executivo nº 011/2026, que estabelece a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, agentes políticos e demais categorias ligadas à administração pública. A matéria, encaminhada pelo Poder Executivo em regime de urgência, recebeu parecer favorável dos parlamentares e segue agora para sanção.
De acordo com o texto aprovado, a recomposição salarial será de 4,26%, índice correspondente à variação do IPCA, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. O reajuste alcança servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo, abrangendo cargos efetivos, comissionados e contratos temporários.
A medida também contempla os agentes políticos. Com a atualização, os secretários municipais passam a ter subsídio baseado no novo índice sobre o valor atual de R$ 4.587,47. O prefeito, cujo subsídio é de R$ 15.126,73, e o vice-prefeito, que recebe R$ 6.254,97, também entram na revisão. O reajuste se estende ainda aos membros do Conselho Tutelar, aposentados e pensionistas vinculados ao município.
O projeto promove, igualmente, a atualização dos padrões de referência do quadro funcional. Com a aplicação do índice, o padrão dos cargos e funções previstos nas Leis Municipais nº 1.108/2009 e nº 1.110/2009 passa a ser de R$ 614,60. Já o padrão do quadro do Magistério, para carga horária semanal de 20 horas, foi fixado em R$ 1.868,29.
Na justificativa enviada ao Legislativo, o Executivo argumenta que a revisão cumpre o que determina o artigo 37 da Constituição Federal, assegurando a recomposição do poder aquisitivo dos servidores frente à inflação. O governo municipal destacou ainda que o percentual foi definido com base no cenário econômico atual e na responsabilidade fiscal, buscando preservar o equilíbrio das contas públicas sem comprometer a continuidade dos serviços oferecidos à população.
As despesas decorrentes da aplicação da lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento de 2026.
Com a aprovação unânime, a expectativa é de que o reajuste seja implementado já na folha de pagamento do mês corrente, garantindo aos servidores a reposição inflacionária e reforçando a política de valorização do funcionalismo público municipal.
